Execução Penal
última modificação:
2021-06-15T16:45:33-03:00
- Direito de visita ao preso – possibilidade de restrição – avaliação das circunstâncias do caso concreto
- Execução provisória da pena – necessidade de trânsito em julgado
- Possibilidade de visita a mais de um preso – relativização da Portaria VEP/DF 8/2016
- Reincidência – condição pessoal do réu – extensão à totalidade das penas
- Unificação de penas – marco inicial para o cálculo de benefícios – trânsito em julgado
- Unificação de penas – marco inicial para contagem de benefícios – data do último crime ou prisão