Execução Penal
última modificação:
2023-08-25T11:26:33-03:00
- Alteração de entendimento jurisprudencial – irretroatividade
- Apuração de falta grave – suspensão de benefícios externos
- Componente essencial ao funcionamento de celular – posse no interior de presídio – falta grave
- Direito de visita ao preso – possibilidade de restrição – avaliação das circunstâncias do caso concreto
- Exame criminológico – demora estatal na implementação das sugestões – concessão dos benefícios
- Execução provisória da pena – necessidade de trânsito em julgado
- Nova falta grave – impossibilidade de desconto sobre dias remidos remanescentes
- Possibilidade de visita a mais de um preso – relativização da Portaria VEP/DF 8/2016
- Progressão de regime – falta média não reabilitada – desatendimento a requisito subjetivo
- Recambiamento do preso – inexistência de direito subjetivo
- Reincidência – condição pessoal do réu – extensão à totalidade das penas
- Unificação de penas – marco inicial para o cálculo de benefícios – trânsito em julgado
- Unificação de penas – marco inicial para contagem de benefícios – data do último crime ou prisão