Hipossuficiência do réu – descabimento de isenção da pena de multa

última modificação: 2021-06-07T15:47:41-03:00

Tema criado em 12/3/2021.

“3. A alegada hipossuficiência econômica do réu para arcar com o pagamento da pena de multa não serve para excluí-la, já que a pena pecuniária é sanção que integra o tipo penal violado, tratando-se de norma cogente de aplicação obrigatória, sob pena de flagrante violação ao Princípio da legalidade.”

Acórdão 1317301, 00040939520188070004, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 11/2/2021, publicado no PJe: 23/2/2021.

Trecho de acórdão

“Em relação à pena de multa, trata-se de sanção prevista na própria Constituição Federal (art. 5º, XLVI, 'c'), cuja imposição decorre de norma cogente, inexistindo previsão legal para a sua dispensa, não sendo possível seu afastamento em razão da situação econômica do Réu. Neste ponto, vale registrar que o CPC/2015, em seu art. 98, §1º, assim como a derrogada Lei n. 1.060/50, não prevê a pena de multa, decorrente do tipo penal incriminador, no rol de despesas abrangidas pela gratuidade de justiça. Assim, não há que se falar em isenção da pena de multa.

Nesse sentido:

(...)

4. Sendo a multa sanção de caráter penal, eventual isenção viola o princípio constitucional da legalidade, uma vez que prevista cumulativamente no preceito secundário do art. 157, CPB. Na ausência de previsão legal de afastamento da pena pecuniária, portanto, comprovada a pobreza do condenado, a multa deve ser fixada em seu patamar mínimo, como na espécie (um trigésimo do valor do salário mínimo), não havendo que se falar em exclusão. Em caso de insolvência do réu, este poderá requerer o parcelamento do valor da multa, mas tal possibilidade ficará a cargo do juiz da execução penal.

(...)

7. Recursos conhecidos. Negado provimento ao recurso de ALEFE RODRIGUES JUVINO. Parcial provimento ao recurso de HUGO ODORICO DE OLIVEIRA AGUIAR. (Acórdão n.1094512, 20160710174399APR, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 03/05/2018, Publicado no DJE: 11/05/2018. Pág.: 271/277) (negritos no original)

Ademais, no presente caso, a situação econômica do sentenciado já foi levada em consideração no momento da definição do valor do dia-multa, o qual foi estipulado no mínimo legal, isto é, em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (...), tudo em conformidade com o princípio da legalidade e do devido processo legal. Portanto, uma vez que a pena de multa foi estabelecida em observância às normas legais, deve ser mantida.” (grifos no original)

Acórdão 1304389, 00023508820168070014, Relator: CRUZ MACEDO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no PJe: 7/12/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1311104, 07193924020198070003, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 17/12/2020, publicado no DJE: 1/2/2021;

Acórdão 1269910, 00078743720188070001, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, Segunda Turma Criminal, data de julgamento: 6/8/2020, publicado no PJe: 14/8/2020;

Acórdão 1263787, 07217472920198070001, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/7/2020, publicado no DJE: 29/7/2020;

Acórdão 1258189, 00029463720188070003, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 25/6/2020, publicado no PJe: 29/6/2020.

Destaques

  • TJDFT

Pena de multa – incapacidade econômica do réu – suspensão do pagamento – critério do Juízo de Execução

“4. A pena de multa é sanção que integra o preceito secundário do tipo penal, não podendo deixar de ser aplicada em face da alegada hipossuficiência do réu, circunstância esta que pode apenas ensejar a suspensão do pagamento, a critério do juízo das Execuções Penais.”

Acórdão 1207866, 20180110043999APR, Relator: JESUINO RISSATO, Terceria Turma Criminal, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 15/10/2019.

Pena de multa – condição econômica do réu como referência para fixação do dia-multa –  parcelamento - critério do Juízo de Execução

“I - Sendo a pena pecuniária prevista no preceito secundário do tipo penal violado, sua aplicação é cogente, em observância ao princípio da legalidade. A hipossuficiência do réu é fator ponderado para a fixação do valor do dia-multa, não justificando sua exclusão. Ressalva-se a possibilidade de pagamento parcelado, nos termos do art. 50 do CP e 169 da LEP, cuja análise ficará a cargo do Juízo de Execução.”

Acórdão 1243353, 07048663520198070014, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Terceira Turma Criminal, data de julgamento: 16/4/2020, publicado no PJe: 27/4/2020.

Veja também

Pena de multa — proporcionalidade com a pena privativa de liberdade

Condenação Criminal - competência para concessão de gratuidade de Justiça

Referências

art. 5º, XLVI, 'c' da Constituição Federal;

art. 98, §1º do CPC;

art. 44, 45 e 49 do Código Penal;

Súmula nº 26 do TJDFT.