Unificação de penas – marco inicial para contagem de benefícios – data do último crime ou prisão

Conforme novo entendimento consolidado no âmbito da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, o trânsito em julgado de condenação no curso da execução por crime praticado antes ou após o início do cumprimento da pena não pode ser considerado marco temporal para a concessão dos benefícios ao reeducando, mas sim a data da última prisão.” (grifamos)

(Acórdão 1081798, maioria, Relatora: MARIA IVATÔNIA, Câmara Criminal, data de julgamento: 5/3/2018)

 

"No caso, na data em que apensada a nova execução e procedida a soma das penas, a condenação superveniente ainda não havia transitado em julgado, razão pela qual, tratando-se de execução provisória, mostra-se impossível considerar-se como marco inicial para o cômputo de novos benefícios o trânsito em julgado da sentença condenatória, porquanto inexistente. Outra data então deve ser considerada. E para guardar alguma coerência com a data que tem afirmado o Superior Tribunal de Justiça (data transito em julgado sentença condenatória), tenho que deve ser considerada a data em que publicada a sentença a que se refere o último crime, a qual está a ser executada provisoriamente." (grifamos)

(Acórdão 1080768, unânime, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/3/2018)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

“Como cediço, a determinação do regime carcerário, no caso de unificação de penas, ocorre mediante a soma da nova pena com o remanescente da reprimenda já em execução, nos termos do artigo 111 e artigo 118, ambos da Lei de Execuções Penais, in verbis: (...)

Como se vê, a lei não fixa expressamente o marco para a contagem de prazo para concessão de eventuais benefícios após a unificação de regimes.

Com efeito, a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça, inclusive em precedentes da minha relatoria, havia firmado entendimento no sentido de que o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal, após a unificação das penas, seria a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória. (...)

Todavia, em recentes julgados (RESP nº 1.557.461/SC e HC nº 381.218/MG), o colendo Superior Tribunal de Justiça passou a entender que, após a unificação das penas, o marco inicial para a concessão de novos benefícios na execução penal deve ser a data da última prisão, e não mais a data do trânsito em julgado da nova sentença condenatória.

A fim de elucidar a matéria sub judice, transcrevo excerto da seguinte decisão proferida pela ilustre Ministra Maria Thereza de Assis Moura, por ocasião do julgamento do RESP 1697145:

'(...) no recente julgamento dos mencionados Recurso Especial nº 1.557.461/SC e Habeas Corpus nº 381.218/MG, concluído em 22.2.2018, em acórdãos pendentes de publicação, prevaleceu no âmbito da Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, sobrevindo o trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal, por delito praticado antes ou após o início da execução da pena, não há alteração da data-base para a obtenção de quaisquer direitos, inclusive livramento condicional, permanecendo como marco a data da última prisão. Do exposto resulta que o acórdão recorrido está em sentido contrário à jurisprudência desta Corte Superior de Justiça acerca do tema, cabendo a esta relatora dar provimento ao recurso nos termos do enunciado nº 568 da Súmula desta Corte, verbis:

'O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.'

Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, V, "a", do Código de Processo Civil em vigor (Lei nº 13.105/2015) c/c artigo 3º do Código de Processo Penal, e no artigo 34, XVIII, "c", parte final, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para fixar a data da última prisão como data-base para a concessão de direitos ao apenado. (...)' (grifamos)

Assim, tendo em vista a alteração jurisprudencial, e objetivando buscar a harmonização a respeito do tema em comento, modifico meu entendimento para passar a considerar a data da última prisão como marco inicial de contagem para concessão de novos benefícios a partir da unificação das penas, seja por crime anterior ou posterior ao início da execução penal."

(Acórdão 1081436, unânime, Relator: João Timóteo de Oliveira, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/3/2018)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

Acórdão 1121043, unânime, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/8/2018 (última prisão);

Acórdão 1112409, unânime, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/7/2018 (última prisão);

Acórdão 1097549, unânime, Relatora: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/5/2018 (último crime);

Acórdão 1083718, unânime, Relator: SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/3/2018 (última prisão).

JULGADOs EM DESTAQUE

  • TJDFT

Crime cometido antes do início da execução da pena x crime cometido no curso da execução da pena – datas-base diferentes para a concessão de novos benefícios

"(...) a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação de penas, não encontra respaldo legal, devendo-se considerar o período de cumprimento de pena desde a última prisão, na hipótese de delito ocorrido antes do início da execução da pena em curso, e o período transcorrido desde a última infração disciplinar, na hipótese de crime praticado no curso da execução já apontado como falta disciplinar grave. Extrai-se, então, que duas hipóteses devem ser observadas, quais sejam, se o crime a que se refere a nova condenação foi cometido antes do crime cuja execução está em operação, ou e se o crime a que se refere a nova condenação foi cometido no curso da execução operante. Assim, se o crime a que se refere a nova condenação foi cometido antes do crime cuja execução esta em operação, este não constituiu falta grave, portanto não interrompeu o prazo para a concessão de benefícios executórios, porquanto por tratar-se de evento anterior ao início do resgate das reprimendas, não pode desmerecer o comportamento do sentenciado. Neste caso, segundo o contexto do acórdão, a data-base para a concessão de novos benéficos é o último recolhimento do sentenciado. E ainda, se o crime a que se refere a nova condenação foi cometido no curso da execução operante, por este representar falta disciplinar grave, a qual pressupõe a interrupção na contagem do tempo para a aquisição de benefícios executórios, deve ser considerada a data desta falta grave, em que se deu a interrupção, para o termo inicial da contagem de novos benefícios."

(Acórdão 1107136, unânime, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/6/2018)

 

Superveniência de nova condenação – marco inicial para concessão de benefícios de penas unificadas – data do primeiro recolhimento

“1. Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do c. Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.557.461/SC, a superveniência do trânsito em julgado de nova condenação no curso da execução penal não altera a data-base para concessão de benefícios. 2. Inexistindo causas interruptivas, o marco inicial para a concessão de novos benefícios é a data do primeiro recolhimento."

(Acórdão 1118336, maioria, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 9/8/2018)

 

  • STJ

Falta de respaldo legal para alteração do marco inicial da contagem de tempo para novos benefícios

"A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução." REsp 1557461/SC

Veja também

Jurisprudência em Detalhes > Execução penal

Unificação de penas – marco inicial para o cálculo de benefícios – trânsito em julgado

Jurisprudência Reiterada > Direito Penal e Processual Penal

Cometimento de falta grave – contagem do prazo para a concessão de benefícios

Jurisprudência em Perguntas > Direito Penal e Processual Penal > Execução Penal

O marco inicial para a progressão de regime prisional do apenado é a data do preenchimento dos requisitos legais ou a data do efetivo ingresso no regime anterior?

Entendimentos Divergentes no TJDFT > Direito Penal e Processual Penal

Alteração da data-base para a concessão de benefícios após a unificação das penas

REFERÊNCIAS

Arts. 111 e 118, ambos da Lei 7.210/1984.

  • Tema atualizado em 19/9/2018.