Competência para liquidação e execução individual de sentença coletiva relativa a expurgos inflacionários

última modificação: 2016-09-29T16:25:55-03:00

"A colenda Corte Superior dispôs, igualmente, que os beneficiados pela sentença proferida em sede de Ação Civil Pública, referente aos expurgos inflacionários, podem executá-la no foro de seu domicílio, ainda que em base territorial diversa do Juízo em que foi proferida a sentença coletiva." Acórdão 860042

 

"Em se tratando de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública, relativa aos expurgos inflacionários incidentes sobre caderneta de poupança, devem ser afastadas as regras de competência constantes dos artigos 475-P, inciso II, e 575, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, inexistindo, neste caso, prevenção do Juízo que proferiu a sentença exequenda." Acórdão 917002

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

 

"Sobre o tema, o STJ decidiu que nos casos de cumprimento de sentença de ação civil pública, cujos efeitos são erga omnes, a eficácia da sentença não está limitada à comarca do órgão prolator, mas aos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada.

Assim a execução do julgado, que visa a recomposição de valores depositados em caderneta de poupança, como é o caso dos autos, pode ser feita na comarca de domicílio do poupador ou no Distrito Federal, ou seja, a abrangência (competência) na referida ação civil pública não está restrita aos limites geográficos do órgão prolator da sentença." Acórdão 879378 

 REPERCUSSÃO GERAL:

 

O STF decidiu pela inexistência de repercussão geral em relação ao tema "Limites territoriais de eficácia de decisão prolatada em ação coletiva". (TEMA 85/STF) 

 RECURSO REPETITIVO:


"A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)." (TEMA 480/STJ) 

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA: 

 

Acórdão 916143, Unânime, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016;

Acórdão 871849, Unânime, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015;

Acórdão 876984, Unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/06/2015;

Acórdão 857372, Unânime, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/03/2015;

Acórdão 855302, Unânime, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/03/2015;

Acórdão 853837, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015;

Acórdão 830872, Unânime, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2014;

Acórdão 762147, Maioria, Relatora: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014.

REFERÊNCIAS:

 

  • Arts. 39, X; 93, II; 97, parágrafo único; 98, § 2º; e 103, todos do CDC;
  • Arts. 16 e 21, ambos da Lei 7.347/1985;
  • Arts. 107, 467, 468, 472 e 474, todos do CPC/1973;
  • Art. 2º-A da Lei 9.494/1997;
  • REsp 1243887/PR.