Juros de mora – termo inicial

última modificação: 2016-09-29T16:26:53-03:00

"O STJ também pacificou o entendimento que, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, em que se discute sobre diferenças de correção monetária decorrentes de caderneta de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza mora, salvo a configuração da mora em momento anterior a teor dos artigos 405 do Código Civil, e 219 do Código de Processo Civil." Acórdão 911813 

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

"Quanto à questão concernente à incidência dos juros de mora incidentes sobre o débito exequendo, melhor sorte não assiste ao agravante ante o que restara assentado pela Corte Superior de Justiça sobre a questão. A circunstância de a sentença que aparelha a execução ter sido proferida em sede de ação coletiva não altera o termo a quo da incidência dos juros de mora. Esses acessórios, como cediço, derivam de previsão legal e, em não havendo regulação contratual ou previsão casuística diversa quanto ao termo inicial da sua incidência, consoante sucede com a condenação originária de sentença proferida em sede de ação coletiva, os acessórios moratórios sujeitam-se à regra geral. Assim é que, sujeitando-se à regra geral que regula o termo inicial da fluição dos acessórios, devem incidir, portanto, a partir da citação, consoante previsto no art. 219 do Código de Processo Civil e art. 405 do Código Civil." Acórdão 911165

 RECURSO REPETITIVO: 

 "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior." (TEMA 685/STJ)

 ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA:

Acórdão 911633, Unânime, Relator: FLÁVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015;

Acórdão 911168, Unânime, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015;

Acórdão 911813, Unânime, Relatora: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/11/2015;

Acórdão 909964, Unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/11/2015;

Acórdão 910808, Unânime, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015;

Acórdão 910529, Unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015;

Acórdão 908925, Unânime, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015;

Acórdão 907483, Unânime, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015;

Acórdão 906356, Unânime, Relator: FLÁVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/11/2015;

Acórdão 906975, Unânime, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/11/2015. 

 REFERÊNCIAS:

  • Art. 405 do Código Civil;
  • Art. 219 do Código de Processo Civil/1973;
  • REsp 1370899/SP;
  • REsp 1361800/SP.