Juros remuneratórios – impossibilidade de inclusão na fase de cumprimento de sentença quando inexistir condenação expressa

última modificação: 2016-09-29T16:27:17-03:00

"O STJ também determinou, com o Recurso Especial nº 1.392.245-DF (2013/0243372-9), que na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento."  Acórdão 883865

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

 

"O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial n. 1.392.245, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que, tendo sido a sentença coletiva omissa a respeito dos juros remuneratórios, descabe a incidência destes na fase de cumprimento de sentença.

Ao contrário dos juros moratórios, que são juros legais, os juros remuneratórios, por serem contratuais, dependem de pedido expresso para serem reconhecidos e, também, de condenação da fase de conhecimento para incidirem na fase de cumprimento de sentença.

Com efeito, em se tratando de cumprimento de sentença, o que se mostra relevante é a abrangência do título, salvo naquelas referidas hipóteses em que a própria lei ou a jurisprudência dispensam condenação expressa - como os juros moratórios, mercê do art. 293 do CPC e da Súmula n. 254/STF -, circunstância não verificada no caso em exame.

Por outro lado, como se trata de controvérsia em torno do alcance objetivo da coisa julgada, é irrelevante saber se os juros remuneratórios são consectários lógicos da condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários, ou mesmo se são inerências o próprio contrato de depósito em poupança.

A jurisprudência da Casa, em linha de princípio, não amplia a coisa julgada com o propósito de permitir a execução de determinadas rubricas não contempladas no título executivo, a despeito de reconhecer sua decorrência lógica do direito principal tutelado na fase de conhecimento [...]." Acórdão 917612

RECURSO REPETITIVO:

 

"Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento." (TEMA 877/STJ)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA: 

 

Acórdão 910541, Unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/12/2015;

Acórdão 909491, Unânime, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015;

Acórdão 905995, Unânime, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/11/2015;

Acórdão 904311, Unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/10/2015;

Acórdão 902318, Unânime, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015;

Acórdão 899301, Unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/10/2015;

Acórdão 900045, Unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/10/2015;

Acórdão 893409, Unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015;

Acórdão 878429, Unânime, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/06/2015.

REFERÊNCIAS:

 

REsp 1392245/DF;

REsp 1388000/PR;

REsp 1384142/DF.