Legitimidade ativa dos detentores de caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil - cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP 1998.01.1.016798-9

última modificação: 2021-05-05T02:25:28-03:00

Tema atualizado em 4/3/2021.

“2. De acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.391.198/RS, "(...) a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; (...)". 3. Uma interpretação conjunta dos arts. 96 e 97 do código de proteção ao consumidor, não deixam dúvidas a respeito da legitimidade dos consumidores em promover a execução individual de sentença proferida em ação coletiva, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos da entidade autora da ação de conhecimento. Até porque, negar a legitimidade ativa dos consumidores nestes casos, seria criar uma dificuldade que o legislador não previu.”

Acórdão 1316374, 00061832720148070001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no DJE: 23/2/2021.

Trecho de acórdão

“O agravante alega ilegitimidade ativa dos exequentes/agravantes sob o argumento de que o título judicial que se pretende executar somente beneficia os poupadores que eram associados ao IDEC à época da propositura da ação de conhecimento e que tenham autorizado formalmente a sua representação pela referida entidade. Argumenta que abona a sua tese quanto a ilegitimidade o entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 612.043/PR.

A irresignação, todavia, não merece prosperar.

De fato, o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 612.043/PR, no rito da repercussão geral, fixou a tese de que os: "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial" (RE 612043, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJe-229, 6/10/2017).

Ocorre que a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no referido julgado não se aplica a liquidação de sentença proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC contra o Banco do Brasil (ACP 16798-9/1998), haja vista que a questão da legitimidade ativa foi objeto de discussão no julgamento dos Recursos Especiais 1.391.198/RS, julgados sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no qual foi fixada a tese de que ‘os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF’, e tal decisão tem eficácia preclusiva decorrente da coisa julgada.

Nesse sentido, destaco julgado do Superior Tribunal de Justiça realizado após o julgamento do Recurso Extraordinário 612.043/PR, no qual a Corte Infraconstitucional reafirmou a existência de coisa julgada quanto à legitimidade ativa de todos os poupadores para execução individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9:

‘( ) 2. A jurisprudência da Segunda Seção, no julgamento dos REsps n. 1.243.887/PR e 1.391.198/RS, relatados pelo Ministro Luis Felipe Salomão e submetidos à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento de que a sentença proferida na ação civil pública, a qual condenou determinado banco ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança, é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança daquela instituição financeira, independentemente de sua residência ou domicílio no órgão prolator, consignou, também, que os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos, no caso, do IDEC - de ajuizarem o cumprimento individual daquela sentença coletiva no órgão prolator ou em foro diverso deste. ( ) (AgInt no AREsp 616.160/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 24/05/2019)’

Por oportuno:

‘( ) 3 - A questão relativa à legitimidade para pleitear o cumprimento individual da r. sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, referente aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, independentemente de o poupador ser ou não domiciliado no Distrito Federal, foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, ao qual foi aplicada a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973), no qual se decidiu que, por força da coisa julgada, os poupadores, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, podem promover o cumprimento individual da sentença coletiva no juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Conforme expressamente consignado no âmbito do Recurso Especial nº 1.391.198/RS, a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 573.232/SC não afeta o cumprimento de sentença proferida no âmbito da Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, sob pena de ofensa à coisa julgada. Apelação Cível desprovida. (Acórdão 1227456, 00420889320148070001, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 10/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifos no original)

Acórdão 1250302, 07033802320208070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 3/6/2020.

Recursos repetitivos

Tema 723: "A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal." REsp 1.391.198/RS

Tema 724: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF." REsp 1.391.198/RS

Acórdãos representativos

Acórdão 1318358, 07433511520208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2021, publicado no PJe: 1/3/2021;

Acórdão 1310814, 07162500320208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no PJe: 29/12/2020;

Acórdão 1300757, 07219269720188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 11/11/2020, publicado no PJe: 23/11/2020;

Acórdão 1289712, 07196973320198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 1/10/2020, publicado no PJe: 15/10/2020;

Acórdão 1279410, 00405394820148070001, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no PJe: 12/9/2020;

Acórdão 1279407, 00388396920168070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 21/9/2020.

Veja também

Referências

Art. 16 da Lei 7.347/1985;

Art. 927, III, do CPC/2015.