Legitimidade ativa dos detentores de caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil - cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP 1998.01.1.016798-9

última modificação: 2016-09-29T16:27:58-03:00

"O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento em recurso submetido à sistemática dos recursos repetitivos (REsp. n. 1.391.198) de que, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – IDEC, os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9, pelo d. Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília – DF." Acórdão 915740

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

 

"Noutra senda, anote-se que o julgamento proferido, em sede de repercussão geral, pela excelsa Corte no Recurso Extraordinário 573.232/SC, no qual se entendeu que as entidades associativas têm legitimidade para representar seus associados na defesa de interesses individuais apenas quando expressamente autorizadas não alcançam os cumprimentos de sentença decorrentes da presente Ação Civil Pública justamente por força da coisa julgada de citada ação, cuja sentença conferiu efeitos de abrangência nacional e erga omnes a todos os poupadores do País que mantinham conta de poupança com o Banco do Brasil em janeiro de 1989 (Plano Verão)." Acórdão 899773 

REPERCUSSÃO GERAL:

 

 O STF decidiu pela inexistência de repercussão geral em relação ao tema “Limites territoriais de eficácia de decisão prolatada em ação coletiva”. (TEMA 85/STF)

RECURSOs REPETITIVOs:

         

"A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal."  (TEMA 723/STJ)

 

"Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília⁄DF." (TEMA 724/STJ) 

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA: 

 

Acórdão 916693, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016;

Acórdão 916179, Unânime, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016;

Acórdão 915796, Unânime, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016;

Acórdão 912744, Unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015;

Acórdão 914210, Unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015;

Acórdão 908928, Unânime, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015;

Acórdão 907368, Unânime, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015;

Acórdão 897303, Unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/09/2015;

Acórdão 896114, Unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/09/2015;

Acórdão 874732, Unânime, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/06/2015;

Acórdão 895134, Unânime, Relatora: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015. 

REFERÊNCIAS:

 

  • Art. 16 da Lei 7.347/1985;
  • Arts. 467, 468, 473 e 474, todos do CPC/1973;
  • REsp 1243887/PR;
  • REsp 1391198/RS;
  • RE 573232/SC.