Ações individuais para cobrança das diferenças de correção monetária nos saldos de poupança – prazo prescricional e termo inicial

última modificação: 2018-04-02T16:04:15-03:00

"1. O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que a prescrição é vintenária para as ações visando à cobrança de diferenças na remuneração de cadernetas de poupança, em face dos planos econômicos, caso destes autos, nos termos do artigo 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos cumulada com o artigo 2.028 do Código Civil de 2002.

2. O termo inicial para o decurso do prazo prescricional ocorre da data em que deveria ter sido creditada a correção monetária com o índice devido e não da data em que o credor tomou conhecimento da violação do seu direito." Acórdão 903024

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

 

"[...] a incidência da correção monetária deve se dar a partir da data em que realizados os créditos a menor, já que esta tem por finalidade evitar que o credor receba menos do que realmente lhe é devido, ou seja, a partir do efetivo prejuízo [...]." Acórdão 908787 

 RECURSOs REPETITIVOs:

 

"É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública." (TEMA 300/STJ)

  • Sobrestado pelo TEMA 264/STF.

 

"O prazo prescricional da ação individual de cobrança relativa a expurgos inflacionários incidentes sobre saldo de caderneta de poupança proposta contra o Estado de Minas Gerais, sucessor da MINAS CAIXA, é vintenário, não se aplicando à espécie o Decreto nº 20.910/32 que disciplina a prescrição contra a Fazenda Pública." (TEMA 519/STJ) 

 ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA:

 Acórdão 895731, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015;

Acórdão 888658, Unânime, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/08/2015;

Acórdão 862406, Unânime, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/04/2015;

Acórdão 859620, Unânime, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015;

Acórdão 839563, Unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/11/2014;

Acórdão 781138, Unânime, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/04/2014;

Acórdão 415119, Unânime, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/03/2010. 

 REFERÊNCIAS:

 

  • Art. 2.028 CC/2002;
  • Art. 177 CC/1916;
  • REsp 1107201/DF;
  • REsp 1151503/SP;
  • REsp 1103224/MG;
  • REsp 1103769/MG.