Prescrição para o ajuizamento de execução individual de sentença prolatada em sede de ação civil pública

última modificação: 2016-09-29T16:29:00-03:00

"É de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual aparelhada por sentença advinda de ação civil pública, contado o interstício da data da formação do título executivo, ou seja, do trânsito em julgado da sentença coletiva exequenda, conforme tese firmada pela Corte Superior sob o formato do artigo 543-C do CPC (REsp nº 1.273.643/PR, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013), afastando-se, por conseguinte, a subsistência da prescrição se o aviamento da pretensão executiva ocorrera antes do implemento do prazo quinquenal." Acórdão 911145 

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

"O caso em análise consiste em cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, na qual se faz necessária a interposição de ação própria para alcançar sua finalidade.

O Ministro Sidnei Beneti, relator do Recurso Especial 1.273.643/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento de que, no âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública nos termos do disposto no art. 21 da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular).

Referido entendimento ratifica a orientação da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal de que prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Assim, após o trânsito em julgado da ação civil pública, começa a correr o prazo prescricional para ajuizar o cumprimento de sentença, que é de 5 (cinco) anos." Acórdão 911807

RECURSO REPETITIVO:

"No âmbito privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública." (TEMA 515/STJ)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA:

Acórdão 878055, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2015;

Acórdão 889078, Unânime, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/08/2015;

Acórdão 889998, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/08/2015;

Acórdão 897475, Unânime, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/09/2015;

Acórdão 911619, Unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015;

Acórdão 879897, Unânime, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015;

Acórdão 905995, Unânime, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/11/2015;

Acórdão 906975, Unânime, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/11/2015;

Acórdão 908934, Unânime, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015;

Acórdão 911374, Unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015. 

REFERÊNCIAS:

  • Art. 543-C do Código de Processo Civil/1973;
  • Arts. 132 e 184 do Código Civil;
  • Art. 21 da Lei 4717/1965;
  • Súmula 150 do STF;
  • REsp 1337985/PR;
  • REsp 92725/PR;
  • REsp 1273643/PR.