Sucessão processual – morte do titular da conta bancária

última modificação: 2017-09-18T13:21:41-03:00

"1. Tem o beneficiário de caderneta de poupança do Banco do Brasil o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. Estabelece-se uma faculdade na escolha do foro de eleição, não havendo se falar em prevenção do Juízo prolator da sentença condenatória.

2. Todos os herdeiros devem ser incluídos no pólo ativo da presente demanda, por se tratar de litisconsórcio necessário, inexistindo a figura do administrador provisório, inserto no art. 1.797, do CC.

3. Diante da não abertura de inventário e considerando a existência de patrimônio, faz-se necessária a habilitação de todos os herdeiros para a formalização da sucessão processual." Acórdão 904294

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

 

"Consoante relatório, as autoras interpõem o recurso [...] suscitando [...] a regularidade do pólo ativo, uma vez que todos os herdeiros figuram como autores na demanda.

[...]

Prosseguindo, nos termos do art. 43 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, suspendendo-se o processo para que seja feita a sucessão processual (CPC, art. 265, I e § 1º).

Registre-se, desde logo, que no momento do falecimento, todos os bens são transferidos aos herdeiros do falecido, por força do princípio da saisine, constante do art. 1.784 do CC.

Uma vez aberta a sucessão e até que o inventariante preste o compromisso, o espólio é representado ativa e passivamente por seu administrador, conforme se infere dos arts. 985 e 986 do CPC, recaindo o encargo, preferencialmente, sobre o cônjuge convivente, nos termos do art. 1.797 do CC.

Desse modo, verifica-se que a figura do administrador provisório pressupõe abertura de inventário, o qual passará o encargo da administração do espólio ao inventariante, assim que este for nomeado.

Considere-se, ainda, que o art. 1.791 do Código Civil estabelece que a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros e que até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Nesse sentido, no momento da morte ocorre a abertura da sucessão e a transmissão da herança aos herdeiros, de modo que os herdeiros sucedem os direitos do de cujus.

Conclui-se, portanto, que não tendo sido aberto o inventário e considerando a existência de patrimônio, faz-se necessária a habilitação de todos os herdeiros no pólo ativo da ação." Acórdão 878009 

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA:

 

Acórdão 905730, Unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/11/2015;

Acórdão 891725, Unânime, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/08/2015;

Acórdão 891338, Unânime, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/08/2015;

Acórdão 885881, Unânime, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/08/2015;

Acórdão 882169, Unânime, Relator: FLÁVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015;

Acórdão 879378, Unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2015;

Acórdão 877659, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/07/2015;

Acórdão 876984, Unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento:  03/06/2015. 

REFERÊNCIAS:

 

Arts. 1.784, 1.791, 1.797, 1.829, todos do CC;

Arts. 43, 985, 986, todos do CPC/1973.