Suspensão de processo – recurso repetitivo – pendência do trânsito em julgado

última modificação: 2018-07-11T12:29:07-03:00

"Não é necessária a suspensão do processo, em razão da existência de recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos, se tais recursos já foram julgados e não há previsão legal de suspensão do feito até o trânsito em julgado daquelas lides." Acórdão 909830

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

 

"O agravante pede a suspensão do julgamento do recurso, até o julgamento definitivo do REsp nº 1.392.245 e nº. 1.391.198.

Em análise ao sistema informatizado do colendo Superior Tribunal de Justiça, observa-se que os referidos recursos, processados sob o rito dos recursos repetitivos, foram julgados, respectivamente em 13.08.14 e 11.03.2015. O acórdão relativo ao segundo Recurso Especial foi publicado em 07.05.15:

[...]

E não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do recurso especial, até porque tal exigência contrariaria o próprio escopo da sistemática dos recursos representativos de controvérsia, que é o de viabilizar o julgamento em massa de recursos que tratam da mesma questão jurídica."  Acórdão 899083 

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA:

 

Acórdão 912655, Unânime, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015;

Acórdão 911554, Unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/12/2015; 

Acórdão 899083, Unânime, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/10/2015; 

Acórdão 899272, Unânime, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/072015; 

Acórdão 896894, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/09/2015; 

Acórdão 896421, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/09/2015; 

Acórdão 890085, Unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/08/2015. 

 REFERÊNCIAS:

 

  • Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9/DF;
  • REsp 1391198/RS.