Cassação da sentença – falta ou demora na efetivação da citação

Tema atualizado em 30/8/2020.

 “1. Embora a citação do réu seja requisito indispensável para a validade do processo, a demora em sua realização não importa em ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sobretudo quando demonstrado que os meios para localização do réu e do veículo não foram esgotados. “  

Acórdão 1273263, 07202056720198070003, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no PJe: 24/8/2020.

Trecho de acórdão

“(...), a frustração da citação, ainda que expirado o prazo assinalado no § 2º do artigo 240 do CPC, não legitima a extinção do processo se não caracterizada a desídia da parte no impulso do curso procedimental. Esse preceptivo deve ser interpretado de forma sistemática, ou seja, em conjugação com o objetivo teleológico do processo e com o regramento inserto no §1º do artigo 485 do estatuto processual. É que, destinando-se o processo simplesmente a resolver o conflito de interesses estabelecido entre as partes, a crise estabelecida na relação processual em razão de a citação não ter ainda se aperfeiçoado deve ser resolvida de acordo com o preceituado pelo legislador de forma a ser resguardada a finalidade do processo.

Assim é que, frustrado o aperfeiçoamento da citação em razão de a executada não se encontrar no endereço que fornecera, deve ser assinalado prazo à parte apelante para viabilizar o fluxo processual, sob pena de incorrer em desídia. Considerando que a desídia somente se aperfeiçoa após a prévia intimação, pessoal e através do patrono, da parte, conforme exaustivamente defendido, e da ausência de manifestação desta, é inexorável que não se afigura legítimo e viável, no caso em apreço, a extinção do processo com lastro na ausência da citação. Aliás, deve ser assinalado que, conquanto a citação esteja impregnada na gênese da relação processual, consubstanciando pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, é evidente que a demora na sua efetivação não importa em descumprimento desse regramento, pois, enquanto não aperfeiçoado o ato, sobrepuja simplesmente a pretensão, e não a lide, obstando que o retardo na consumação da diligência seja interpretado como desconsideração da exigência.

Ademais, a demora na efetivação da citação enseja repercussão exclusivamente no direito material detido pela parte, podendo redundar na elisão do efeito interruptivo da prescrição que é agregado ao despacho que a ordena (NCPC, art. 240, §§ 1º a 4º). Ainda não implementada a prescrição, o retardamento na sua consumação não legitima, em contrapartida, a extinção do processo, salvo se restar caracterizado o abandono de conformidade com o legalmente exigido. Tanto é assim que esse preceptivo não contempla previsão destinada a legitimar a extinção do processo com lastro na demora havida na efetivação da citação. Assim é que, carente de regulação específica, o retardamento somente pode se transmudar em causa apta a legitimar a extinção se caracterizada a desídia da parte, e não em razão da sua simples ocorrência por motivo não imputável ao abandono processual por ela praticado. E é o que justamente se verificara na espécie, pois, conquanto a citação não tenha se aperfeiçoado, não restara caracterizado o abandono da ação pelo apelante, legitimando que, preservado seu interesse processual e não implementada a prescrição, lhe seja assegurado a obtenção da prestação judicial que almeja.”

Acórdão 1247978, 07004072920198070001, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 20/5/2020. 

Acórdãos representativos

Acórdão 1271904, 07150822520188070003, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJe: 18/8/2020;

Acórdão 1263453, 07018272920208070003, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2020, publicado no DJe: 23/7/2020;

Acórdão 1228899, 07181139320178070001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 5/2/2020, publicado no DJe: 28/2/2020;

Acórdão 1224961, 07099785820188070001, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no PJe: 5/2/2020; 

Acórdão 1224097, 07201306220188070003, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJe: 27/1/2020;

Acórdão 1193511, 07009414120178070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJe: 26/8/2019. 

Veja também

Extinção do processo por falta de citação válida – ausência de pressuposto processual 

Referência

Art. 240, § 2º, do CPC/2015