Demora na citação – ausência de inércia do autor – diligências para localização do réu – interrupção da prescrição

“(...) 3. Interrompe-se a prescrição com a citação válida, a qual ocorrerá a partir do despacho ordenando a citação e dentro do prazo previsto no art. 240 do Código de Processo Civil.

4. Se constatado que a parte credora foi diligente e providenciou todos os meios necessários para encontrar o devedor, a demora na citação não pode ser a ela imputada.

5. O Enunciado da Súmula n° 106 do STJ orienta que uma vez proposta a ação dentro do prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não justifica o acolhimento da prescrição.”

(Acórdão 1086857, unânime, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2018)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

“Nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em 5 anos 'a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular'. O artigo 202, inciso I, do mesmo diploma legal, estabelece que a prescrição será interrompida 'por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual'.

No caso, a citação ocorreu por meio de edital, publicado em 21/6/2016, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Segundo o art. 240, § 2º, (...) a prescrição será interrompida pelo despacho que determina o ato citatório.

‘Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.’ - g.n.

Na hipótese, ainda que a citação somente tenha ocorrido após quase quatro anos da propositura da ação, a demora não evidenciou conduta negligente do autor, que, desde o início da ação, atuou no processo em busca do endereço do réu, tendo apresentado mais de 20 petições ora solicitando diligências, ora indicando o endereço para citação ou requerendo o auxílio do Juízo na pesquisa (fls. 29, 37, 46, 62, 77, 82/88, 93, 99, 114/115, 121/126, 131, 147, 152, 161, 167, 173, 179/180, 201, 206, 216, 228 e 232).

A jurisprudência firmou entendimento segundo o qual se interrompe o prazo prescricional na hipótese em que a demora na citação não evidencia conduta negligente por parte do autor em promover a localização do réu.

(...)

Cumpre destacar que o demandante foi sempre diligente diante das intimações para apresentar endereço atualizado do demandado, atendendo tempestivamente a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, de modo que não se mostra visível qualquer negligência de sua parte, como demonstrado alhures.

Dessa forma, depreende-se o esforço do apelante a fim de citar o apelado, de tal modo que a demora para citação não pode a ele ser atribuída, uma vez que observou o prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória, bem como atendeu às determinações judiciais para impulsionar o processo.”

(Acórdão 1052241, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2017)

SÚMULA DO STJ

Súmula 106 – “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

Acórdão 1084943, unânime, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2018;

Acórdão 1083473, unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1º/3/2018;

Acórdão 1075831, unânime, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2018;

Acórdão 1065331, unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/12/2017.

VEJA TAMBÉM

Jurisprudência em Detalhes > Extinção do processo – CPC/2015 > Falta ou demora na citação

Falta de citação – inércia do autor – ausência de morosidade do Poder Judiciário – prescrição não interrompida

REFERÊNCIAS

Art. 202, I, do Código Civil;

Art. 240 do Código de Processo Civil.