Extinção do processo por falta de citação válida ─ ausência de pressuposto processual

"A citação é ato por meio do qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil."  Acórdão 979548

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO

"Consoante dispõe o art. 239 do CPC: "Para validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". E o § 2º do art. 240 estabelece que "incumbe ao autor, no prazo de dez dias, as providências necessárias para viabilizar a citação,(...)".

A citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua falta autoriza a extinção do feito, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC, não se exigindo a intimação pessoal da parte autora, de acordo com o § 1º, que só se aplica às hipóteses do art. 485, I e II." Acórdão 974040

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

Acórdão 977767, Unânime, Relator: MÁRIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/10/2016;

Acórdão 977614, Unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/10/2016;

Acórdão 977154, Unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 5/10/2016;

Acórdão 976728, Unânime, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/10/2016

Acórdão 975241, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/10/2016;

Acórdão 973903, Unânime, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 5/10/2016;

Acórdão 968675, Unânime, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/8/2016;

Acórdão 967156, Unânime, Relator: ALVARO CIARLINI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/9/2016.

JULGADO EM DESTAQUE

Dispensa da intimação pessoal do autor

"É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, haja vista não ser hipótese de abandono da causa." Acórdão 977145

VEJA TAMBÉM

Jurisprudência em Detalhes

Extinção do processo ─ CPC/73 > Falta de citação ou demora na citação

REFERÊNCIAS