Aplicabilidade da Súmula 240 do STJ

última modificação: 2016-09-29T16:32:52-03:00

"3. Inobstante a caracterização do abandono, aperfeiçoada a relação processual na instância de origem, para a extinção do feito dever-se-ia observar o enunciado da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual 'a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu'. Aferido que na hipótese em apreço, não houve requerimento da parte ré objetivando a extinção do feito com fundamento no abandono do autor, não poderia o feito ter sido extinto sem resolução do mérito, de ofício, o que impõe a cassação da sentença terminativa." Acórdão 851008

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

 

"A orientação consagrada na Súmula em comento, como se sabe, tem por finalidade assegurar à parte ré o direito de produzir sua defesa e exaurir o mérito da demanda, de modo que não sejam intentadas demandas futuras, deduzidas como amparo na mesma causa de pedir e com o mesmo objeto." Acórdão 905465

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA: 

 

Acórdão 914748, Unânime, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015;

Acórdão 910948, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015;

Acórdão 907142, Unânime, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015;

Acórdão 904953, Unânime, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/11/2015;

Acórdão 902842, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015;

Acórdão 895629, Unânime, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015;

Acórdão 880273, Unânime, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/07/2015;

Acórdão 829767, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/10/2014. 

SITUAÇÃO PERTINENTE:

 

"Nas execuções não embargadas a extinção pode ser efetivada de ofício pelo juiz, sendo inaplicável o enunciado da Sumula nº 240 do STJ, pois se presume que o executado não tem interesse no prosseguimento do feito, não podendo o Judiciário ficar no aguardo, ad eternum, da manifestação do credor." Acórdão 917869

REFERÊNCIAS:

 

  • Art. 267, III e § 1°, do CPC/1973;
  • Súmula 240 do STJ.