Inaplicabilidade da Súmula 240 do STJ

última modificação: 2017-08-17T17:52:05-03:00

“Quando não houve a angularização da relação processual mediante a citação válida da parte adversa, mostra-se inaplicável a Súmula 240 do STJ, a qual apregoa que a extinção por abandono de causa do autor supõe o requerimento do réu.” Acórdão 895754

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

“Oportuno registrar que o enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo por abandono de causa pelo autor depende de requerimento do réu, não é aplicável ao caso em tela, visto que a relação processual ainda não se aperfeiçoou, o que dispensa provocação advinda da parte adversa, consoante pacificado no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça [...].” Acórdão 903954

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA: 

 

Acórdão 903003, Unânime, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015;

Acórdão 914989, Unânime, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 2/12/2015;

Acórdão 906665, Unânime, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015;

Acórdão 903941, Unânime, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 4/11/2015;

Acórdão 902269, Unânime, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/10/2015;

Acórdão 892909, Unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 2/9/2015;

Acórdão 896140, Unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 23/9/2015;

Acórdão 894871, Unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015;

Acórdão 871372, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/5/2015

Acórdão 821000, Unânime, Relator: JOSÉ GUILHERME, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/9/2014.

REFERÊNCIA:

 

  • Art. 267, III e § 1°, do CPC/1973.