Pessoa jurídica - teoria da aparência

última modificação: 2016-09-29T16:33:45-03:00

"2.A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça.
[...]
4.Segundo a teoria da aparência, considera-se válida a citação/intimação da pessoa jurídica, por meio de via postal, quando efetuada em sua sede e na pessoa de empregado da empresa, ainda que este não possua poderes de gerência ou administração.
" Acórdão 745512 

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

 

"A intimação encaminhada para o endereço da pessoa jurídica informado na inicial e recebida por empregado da empresa devidamente assinada, com carimbo aposto contendo o seu nome e identidade, mostra-se válida de acordo com a teoria da aparência.

Nos termos do precedente C. Superior Tribunal de Justiça: 'É válida a intimação feita a pessoa jurídica na hipótese em que é realizada pelo correio no endereço fornecido por ela própria e o aviso de recebimento é assinado e devidamente juntado aos autos, porque, em relação à intimação das pessoas jurídicas, o STJ adota a teoria da aparência, segundo a qual considera-se válida a intimação feita na pessoa de quem, sem qualquer reserva, identifica-se como representante da empresa, mesmo sem ter poderes expressos de representação, e assina o documento de recebimento.' (AgRg no Ag 1190165/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010).” Acórdão 748513 

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA: 

 

Acórdão 877801, Unânime, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/07/2015;

Acórdão 876614, Unânime, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/06/2015;

Acórdão 865614, Unânime, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/05/2015;

Acórdão 861089, Unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/03/2015;

Acórdão 854804, Unânime, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/02/2015;

Acórdão 852300, Unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/02/2015;

Acórdão 637813, Unânime, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/11/2012;

Acórdão 574964, Unânime, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/03/2012;

Acórdão 478127, Unânime, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/02/2011. 

REFERÊNCIAS:

 

Art. 267, III e § 1°, do CPC/1973.