Dilação do prazo

"Havendo pedido do autor para prorrogar prazo de emenda à petição inicial, cabe ao magistrado, guardado os parâmetros legais, conceder a dilação do prazo que reputar necessário, porquanto extinguir o processo prematuramente, diante de um prazo dilatório, antes de se formar a relação processual, caracteriza-se excesso de formalismo." Acórdão 899651

 

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO:

 

"A extinção prematura da demanda, sem considerar o pedido de dilação do prazo e possibilitar às partes à emenda a inicial enseja nulidade da r. sentença, impondo-se sua cassação.

O Código de Processo Civil faculta à parte emendar a petição inicial, em prazo assinado pelo juiz. Por razoabilidade, não sendo este lapso temporal suficiente, recomenda-se que seja estendido, por economia processual." Acórdão 877197

RECURSO REPETITIVO:

 

"O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ampliado por convenção das partes ou por determinação do juiz." (TEMA 321/STJ)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA: 

 

 Acórdão 876076, Unânime, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/06/2015;

Acórdão 866003, Unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/05/2015;

Acórdão 865888, Unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/05/2015;

Acórdão 832679, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/11/2014;

Acórdão 789966, Unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/05/2014;

Acórdão 767632, Unânime, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/02/2014;

Acórdão 755278, Unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/01/2014;

Acórdão 733318, Unânime, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/11/2013;

Acórdão 713604, Unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/09/2013.

REFERÊNCIAS:

 

  • Arts. 267, I, 282, 283, 284 e 295, todos do CPC/1973;
  • REsp 1162185/SE;
  • REsp 1149496/PE;
  • REsp 1133689/PE.