Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Documento indispensável à propositura da ação

última modificação: 13/05/2016 12h20

"1. A parte autora deve instruir os autos com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem resolução do mérito (art. 283, CPC).
2. Verificando nos autos que o autor deixou de juntar, sem justa causa, documento imprescindível à comprovação do direito alegado, persistindo a omissão mesmo após oportunizada a emenda, impõe-se seja mantida a sentença que julgou extinto o feito por inépcia da inicial." Acórdão 916604

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO:

 

 " [...] nos termos do art. 283, somente podem ser considerados indispensáveis ao ajuizamento da ação os documentos sem os quais o juiz não tem plenas condições de realizar o juízo de admissibilidade da petição inicial." Acórdão 893376

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA: 

 

Acórdão 917999, Unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/01/2016;

Acórdão 916604, Unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016;

Acórdão 913886, Unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015;

Acórdão 887604, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/08/2015;

Acórdão 876490, Unânime, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/06/2015;

Acórdão 876242, Unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/06/2015;

Acórdão 870213, Unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/05/2015;

Acórdão 865239, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/05/2015;

Acórdão 862603, Unânime, Relator: CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/04/2015;

Acórdão 774845, Unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014.

JULGADOS PERTINENTES:

 

Cédula de Crédito Bancário – Documento original

 

Acórdão 921317, Unânime, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/02/2016;

Acórdão 918500, Unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016;

Acórdão 916393, Unânime, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016;

Acórdão 903739, Maioria, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/10/2015.

 

Cédula de Crédito Bancário –  Extrato bancário

Acórdão 878051, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2015;

Acórdão 866079, Unânime, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/05/2015;

Acórdão 839678, Unânime, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/12/2014;

Acórdão 772123, Unânime, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014;

Acórdão 737714, Unânime, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/11/2013.

 

Ação de Busca em apreensão (Decreto-Lei 911/69) - Comprovação da notificação prévia do devedor para demonstração da mora

Acórdão 920516, Unânime, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/02/2016;

Acórdão 919758, Unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016;

Acórdão 911567, Unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015;

Acórdão 910925, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015;

 

 Ação de Busca em apreensão (Decreto-Lei 911/69) – contrato de alienação fiduciária e planilha do débito

Acórdão 922171, Unânime, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/02/2016;

Acórdão 913090, Unânime, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015;

Acórdão 921958, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 24/02/2016;

Acórdão 911567, Unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015;

Acórdão 878004, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/07/2015.

REFERÊNCIAS:

 

  • Arts. 267,I, 282, 283, 284 e 295, todos do CPC/1973.