Fornecimento de endereço do réu

"O fornecimento do endereço correto do réu é um dos requisitos de qualificação da parte. Inviabilizada a citação, não se pode ter angularizada a relação processual e, dessa forma, não se vislumbra o desenvolvimento válido e regular do processo." Acórdão 811720

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO:

 

"Em que pese o entendimento no sentido de que o Poder Judiciário não se presta a expedir ofícios a fim de localizar o réu, no caso, o autor demonstrou a impossibilidade de obter o endereço do requerido, uma vez que tal informação se encontra protegida pelo sigilo bancário. [...]

Na esteira desse raciocínio, o indeferimento da petição inicial, na hipótese, equivale à negativa da prestação jurisdicional, porquanto ao autor não resta outra medida que não seja a expedição do ofício ou o recebimento da petição inicial e o deferimento da citação editalícia." Acórdão 615167

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA: 

 

 Acórdão 892478, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015;

Acórdão 850497, Unânime, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2015;

Acórdão 837668, Unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/12/2014;

Acórdão 893374, Unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015;

Acórdão 842280, Unânime, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/12/2014;

Acórdão 749736, Unânime, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/01/2014;

Acórdão 716243, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/09/2013;

Acórdão 711337, Unânime, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/09/2013;

Acórdão 680980, Unânime, Relatora: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/05/2013.

 

REFERÊNCIAS:

 

  • Arts. 267, I, 282, 283, 284 e 295, todos do CPC/1973.