Qualificação/individualização das partes

"2. Não implica inépcia da inicial a ausência de qualificação completa da parte ré, quando as informações constantes da inicial são suficientes a sua identificação e a suprir os requisitos do art. 282 do Código de Processo Civil.
3. A Portaria Conjunta 71/2013/TJDFT é ato infralegal e não pode exigir requisitos mais gravosos para o ajuizamento da ação do que aqueles previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil, sob pena de dificultar o acesso à justiça da parte, direito garantido constitucionalmente." Acórdão 836636

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO:

 

"Analisando a petição inicial, verifica-se que o autor, ao qualificar as partes, atendeu aos requisitos exigidos pelo artigo 282 do Código de Processo Civil (nomes, prenomes, estado civil, domicílio e residência do autor e do réu) e pela Portaria Conjunta nº 71/73 do TJDFT (CPF/CNPJ, nacionalidade, número do documento de identidade e domicílio e residência, com indicação do Código de Endereçamento Postal - CEP) com exceção da profissão, filiação e órgão expedidor do documento de identidade, informando, quando de sua emenda à inicial, que desconhece tais informações referentes ao réu.

No entanto, a ausência de tais dados, por si só, não impede o recebimento da inicial e o regular prosseguimento da ação, uma vez que não impede a perfeita individualização das partes.

[...]

A exigência de qualificação das partes destina-se justamente a assegurar a exata identificação dos litigantes e a viabilizar o adequado aperfeiçoamento da relação processual. De tal forma, se o conteúdo da exordial é suficiente à precisa individualização das partes, não se justifica o indeferimento da inicial, principalmente quando fundado em norma infralegal, a qual não pode exigir requisitos mais gravosos do que o previsto na legislação processual para o ajuizamento da ação, sob pena de dificultar o direito constitucional do acesso à justiça." Acórdão 896915

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA: 

 

Acórdão 904297, Unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/10/2015;

Acórdão 896014, Unânime, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015;

Acórdão 892478, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/09/2015;

Acórdão 891890, Unânime, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/08/2015;

Acórdão 882027, Unânime, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015;

Acórdão 797782, Unânime, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/06/2014;

Acórdão 768598, Unânime, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/03/2014;

Acórdão 761223, Unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014

Acórdão 743812, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/12/2013;

Acórdão 716154, Unânime Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 25/09/2013

Acórdão 708205, Unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/08/2013.

REFERÊNCIAS:

 

  • Arts. 38, 282, 283, 284 e 295, todos do CPC/1973;
  • Portaria Conjunta 69/2012 do TJDFT (REVOGADA);
  •  Portaria Conjunta 35/2013 do TJDFT (REVOGADA);
  • Portaria Conjunta 71/2013 do TJDFT;
  • Portaria Conjunta 83/2013 do TJDFT.