Regularização da representação processual

"A regularidade da representação processual da parte deve ser demonstrada por meio da apresentação do instrumento original de mandato outorgado ao advogado ou cópia devidamente autenticada. Cuida-se de pressuposto processual objetivo." Acórdão 702893

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DE ACÓRDÃO:

 

"Cumpre esclarecer que a procuração é o instrumento do negócio jurídico mandato, por meio do qual alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses, na forma do art. 653 do Código Civil.

O substabelecimento tem natureza jurídica acessória e, em obediência ao princípio da gravitação jurídica, só será válido se o mandato também o for." Acórdão 815466

 

"No que diz respeito a procuração, embora o juízo a quo entenda ser imprescindível ao desenvolvimento válido do processo a juntada de instrumento de mandato original, o entendimento jurisprudencial majoritário é de que a procuração ou os substabelecimentos juntados por cópia, ostentam presunção de veracidade até prova em contrário (iuris tantum).

Portanto, o instrumento procuratório acostado aos autos por cópia é presumidamente verdadeiro, razão pela qual é desnecessária a determinação de emenda à inicial imposta na espécie para fins de apresentação do original, sobretudo quando ausente manifestação da parte contrária acerca de uma possível falsidade.

Cumpre ressaltar que a dicção do artigo 38 do Código de Processo Civil em momento algum faz alusão à necessidade de que a procuração seja original ou autenticada para a comprovação da capacidade postulatória da parte.

O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é plenamente válida a juntada aos autos de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte, sendo descabida, portanto, a determinação de que a petição inicial seja acompanhada do instrumento de mandato original ou de sua cópia autenticada, [..]." Acórdão 893376

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA: 

 

Acórdão 922750, Unânime, Relatora: LEILA ARLANCH, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/02/2016;

Acórdão 916609, Unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 27/01/2016;

Acórdão 914497, Unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/12/2015;

Acórdão 910925, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/12/2015;

Acórdão 906543, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/11/2015;

Acórdão 903609, Unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/10/2015;

Acórdão 878801, Unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/07/2015;

Acórdão 870235, Unânime, Relator: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 06/05/2015;

Acórdão 864534, Unânime, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/04/2015;

Acórdão 852936, Unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/03/2015;

Acórdão 849186, Unânime, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 04/02/2015;

Acórdão 842939, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/01/2015.

REFERÊNCIAS:

 

  • Arts. 13, 38, 282, 283, 284 e 295, todos do CPC/1973.