Família e Sucessões
- Multiparentalidade – concomitância das filiações biológia e sociafetiva
- Prestação alimentícia a ex-cônjuge/companheiro – caráter excepcional e transitório – solidariedade familiar e dever de assistência
- Prisão civil do devedor de alimentos – pagamento da obrigação ou justificativa da sua impossibilidade
- Reconhecimento de união estável "pos mortem"