Família e Sucessões
última modificação:
2021-09-09T14:37:51-03:00
- Alimentos in natura – possibilidade de compensação com prestação fixada em pecúnia
- Arbitramento de aluguel – ex-cônjuge – uso exclusivo de imóvel comum
- Multiparentalidade – concomitância das filiações biológica e socioafetiva
- Prestação alimentícia a ex-cônjuge/companheiro – caráter excepcional e transitório – solidariedade familiar e dever de assistência
- Prisão civil do devedor de alimentos – pagamento da obrigação ou justificativa da sua impossibilidade
- Reconhecimento de união estável "pos mortem"