Família e Sucessões
última modificação:
2021-04-05T14:08:36-03:00
- Multiparentalidade – concomitância das filiações biológica e socioafetiva
- Prestação alimentícia a ex-cônjuge/companheiro – caráter excepcional e transitório – solidariedade familiar e dever de assistência
- Prisão civil do devedor de alimentos – pagamento da obrigação ou justificativa da sua impossibilidade
- Reconhecimento de união estável "pos mortem"