Prisão civil do devedor de alimentos – pagamento da obrigação ou justificativa da impossibilidade

última modificação: 2021-04-15T00:14:08-03:00

Tema atualizado em 4/3/2021.

“1. Nos termos do artigo 528, parágrafo 7º do Código de Processo Civil, ‘o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.’ 2. Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar a pensão alimentícia justificará o seu inadimplemento. Inteligência do artigo 528, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.”

Acórdão 1314025, 07459433220208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 28/1/2021, publicado no PJe: 8/2/2021.

Trecho de acórdão

“A prisão civil, em razão do inadimplemento voluntário de obrigação alimentícia, encontra-se disciplinada no inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal.

Nos termos do enunciado sumulado no verbete n. 309 do STJ, é cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento de dívida atual, assim consideradas as parcelas alimentares vencidas nos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como aquelas que se vencerem no curso da lide, a teor do que dispõe o art. 528, §§ 3º e 5º, do CPC.

Cabe destacar que o valor fixado a título de alimentos resulta da ponderação do binômio necessidade-possibilidade, considerados os elementos do caso concreto e a observação da experiência comum, sob as constantes balizas da razoabilidade e da proporcionalidade (§ 1º do art. 1.694 do Código Civil).

Da análise inicial do processo de referência, vislumbra-se que o executado não coligiu aos autos documentos hábeis a comprovar a justificativa apresentada quanto ao inadimplemento da obrigação alimentar, iniciado em julho de 2019, especialmente porque lastreia suas alegações na situação de desemprego que perdura desde 2018.

Nessa toada, sabendo-se que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justifica o inadimplemento (art. 528, § 2º, do CPC), revela-se hígida a r. decisão agravada.”

Acórdão 1260823, 07098411120208070000, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 1/7/2020, publicado no DJE: 17/7/2020.

Súmula

Súmula 309 do STJ – "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

Acórdãos representativos

Acórdão 1303949, 00201314120168070009, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2020, publicado no PJe: 8/12/2020;

Acórdão 1301976, 07198858920208070000, Relator: VERA ANDRIGHI, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 18/11/2020, publicado no PJe: 8/12/2020;

Acórdão 1297590, 07254641820208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no PJe: 19/11/2020;

Acórdão 1281290, 07022968420208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 17/9/2020;

Acórdão 1274466, 07117473620208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no PJe: 24/8/2020. 

Destaques

  • TJDFT

Conversão de ofício do rito da ação – impossibilidade – necessidade de anuência do credor

 “A prisão civil é medida extrema aplicável em caso de inadimplência no pagamento de prestação alimentícia ou na falta de justificativa da possibilidade de efetuá-lo. A escolha do rito de cumprimento de sentença da prestação alimentícia constitui uma opção exclusiva do exequente, consoante dispõe o § 8º art. 528 do CPC. A pandemia causada pelo Covid-19 não autoriza a modificação pelo magistrado, de ofício, do rito de constrição pessoal escolhido pela parte para execução de alimentos.”

Acórdão 1315025, 07074923520208070000, Relator: CARMELITA BRASIL, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021, publicado no PJe: 18/2/2021.

Conversão de ofício do rito da ação – possibilidade – observância do princípio da razoável duração do processo

“3. Autoriza-se, de maneira excepcional e transitória, o Magistrado a converter, de ofício, o rito da execução de alimentos, proposto pela custódia civil, para a modalidade da penhora, a fim de garantir a eficácia e a utilidade da satisfação da dívida alimentar, com observância de duração razoável do processo, mormente quando há o consentimento da Autora, com atos tendentes à localização de bens do devedor passíveis de penhora.”

Acórdão 1304230, 07081757220208070000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no DJE: 9/12/2020.

Procedimento especial da prisão civil – honorários advocatícios no cumprimento de sentença – não incidência

“1- Não há incidência dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença realizado pelo procedimento especial da prisão civil, e que tampouco se aplica, por analogia, a disposição prevista no art. 523, § 1º, do CPC.”

Acórdão 1309775, 07082087020188070020, Relator: FERNANDO HABIBE, Relator Designado:LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 16/12/2020, publicado no PJe: 18/12/2020. 

Nova constrição pessoal pelo mesmo débito – impossibilidade – ocorrência de bis in idem

“1. A prisão por dívida alimentar constitui instrumento hábil disponibilizado pelo legislador para coagir o devedor ao cumprimento de sua obrigação. Se preso pelo tempo fixado pelo juiz, o devedor continua inadimplente, caberá ao credor buscar a satisfação do crédito pelo rito da constrição patrimonial, não se mostrando legítima uma nova constrição pessoal pelo mesmo débito. Além de caracterizar bis in idem, contraria a própria finalidade da norma, pois estará impossibilitado de exercer regularmente atividade laborativa para satisfação do débito.  3. Decisão que indefere o pedido de renovação do decreto prisional mantida.”

Acórdão 1292159, 07132681620208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no PJe: 5/11/2020.

Alimentos de natureza indenizatória – impossibilidade de prisão civil

“2 - O artigo 5, inciso LXVII, da Constituição Federal (não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel) tem sido interpretado restritivamente pela doutrina e Jurisprudência Superior, de modo que a utilização da prisão civil, como meio coercitivo da obrigação alimentar, somente se admite nas restritas hipóteses em que o débito alimentar seja oriundo do direito de família.  3 - Consequentemente, entende-se que nas obrigações alimentares de natureza indenizatória, devidas em decorrência de um ato ilícito, como no caso dos autos, se afasta a possibilidade de se decretar a prisão civil do inadimplente do débito alimentar. Precedentes do STJ e do TJDFT.”

Acórdão 1265186, 07087334420208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 15/7/2020, publicado no DJE: 29/7/2020.

Substituição de regime fechado para domiciliar – pandemia COVID 19 – observância dos direitos fundamentais

“1. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, prevê a possibilidade de prisão civil "pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia". 2. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ emitiu aos Tribunais e magistrados a Recomendação n. 62/2020, objetivando a adoção de medidas preventivas à propagação do Coronavírus (Covid-19) no sistema de justiça penal e socioeducativo, especificando em seu artigo 6º a recomendação de substituir o regime fechado, nos casos de prisão civil, para o de prisão domiciliar, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, determinou que os presos por dívidas alimentares do Estado do Ceará passem para o regime domiciliar, destacando que, considerando o crescimento exponencial da pandemia em nosso país e no mundo, e com vistas a assegurar efetividade às recomendações do CNJ para conter a propagação da doença, concedo parcialmente a liminar para determinar o cumprimento das prisões civis por devedores de alimentos do estado do Ceará, excepcionalmente, em regime domiciliar. 4. Restando caracterizada a circunstância excepcional enfrentada pelo País e o mundo em decorrência da pandemia de coronavírus, verifica-se a necessidade de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e da população em geral. 5. Ordem concedida, em caráter excepcional, apenas para substituir o regime de cumprimento da prisão civil (fechado) para o domiciliar.”  

Acórdão 1247669, 07042800620208070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 18/5/2020.

  • STJ

Suspensão da ordem de prisão – ausência de atualidade e urgência dos alimentos – credor capaz

“1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é admissível, excepcionalmente, a suspensão da ordem de prisão do devedor de alimentos quando verificada a inadequação da medida coativa extrema em razão da notória ausência de atualidade e urgência dos alimentos, como na hipótese em que o credor é maior, capaz e desenvolve atividade profissional remunerada.” AgInt no HC 505348/RJ

Alimentante preso – possibilidade de exercer atividade remunerada – ônus do devedor de comprovar insuficiência financeira

“4. Não se pode afastar o direito fundamental do menor à percepção dos alimentos ao argumento de que o alimentante não teria condições de arcar com a dívida, sendo ônus exclusivo do devedor comprovar a insuficiência de recursos financeiros. Ademais, ainda que de forma mais restrita, o fato de o alimentante estar preso não impede que ele exerça atividade remunerada.” REsp 1886554/DF

Alimentos indenizatórios – prática de ato ilícito – impossibilidade de prisão civil

“2. Os alimentos devidos em razão da prática de ato ilícito, conforme previsão contida nos artigos 948, 950 e 951 do Código Civil, possuem natureza indenizatória, razão pela qual não se aplica o rito excepcional da prisão civil como meio coercitivo para o adimplemento.” HC 523357/MG

Alimentos compensatórios fixados em favor do ex-cônjuge – execução pelo rito da prisão civil – impossibilidade

“3. O inadimplemento dos alimentos compensatórios (destinados à manutenção do padrão de vida do ex-cônjuge que sofreu drástica redução em razão da ruptura da sociedade conjugal) e dos alimentos que possuem por escopo a remuneração mensal do ex-cônjuge credor pelos frutos oriundos do patrimônio comum do casal administrado pelo ex-consorte devedor não enseja a execução mediante o rito da prisão positivado no art. 528, § 3º, do CPC/2015, dada a natureza indenizatória e reparatória dessas verbas, e não propriamente alimentar.” RHC 117996/RS

Impetração de habeas corpus – verificação do binômio necessidade/possibilidade – inadequação da via eleita

“4. ‘O habeas corpus não é a via adequada para o exame aprofundado de provas  a  fim  de  averiguar  a  condição  econômica  do devedor, a necessidade  do  credor e o eventual excesso do valor dos alimentos’ (HC  287.305/SP,  Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 26/09/2014).” HC 502417/SP

Veja também

Referências

Art. 528, caput§ 2º, § 3º§ 7º e 911 do CPC/2015.