Reconhecimento de união estável "post mortem"

última modificação: 2020-11-12T08:56:58-03:00

"A união estável, como entidade familiar, é conceituada pelo artigo 1.723, do Código Civil, nos seguintes termos: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O objetivo de constituir família, elemento anímico que distingue a referida relação de um simples relacionamento de namoro, ainda que qualificado e de longa duração, reside especialmente na mútua assistência, material e imaterial, e na manutenção de propósitos e objetivos comuns. De acordo com o comando legal insculpido no artigo 112, do Código Civil, nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. Demonstrado por documentos que a falecida declarava e apontava o recorrente como sendo seu cônjuge/companheiro, fato confirmado pela prova testemunhal, tem-se por preenchido o animus ou affectio maritalis, elemento de ordem subjetiva, de modo que a procedência do pedido e reconhecimento da união estável havida entre as partes é medida que se impõe."

(Acórdão 1137809, unânime, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2018)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

 

"Sobre o tema, a Constituição Federal, em seu art. 226, § 3º, assegura a proteção do Estado à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.

De seu turno, o art. 1.723, do Código Civil dispõe que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

De acordo com o mandamento legal, não há requisito de ordem temporal para a caracterização da união estável, não sendo fundamental a existência de relacionamento por longos anos. Contudo, ressalta do dispositivo mencionado o pressuposto da intenção de constituir família, elemento imprescindível para a existência da união estável. (...).

A ação de reconhecimento de união estável é uma ação de estado, assim entendida como a que se refere a uma determinada situação jurídica de alguém, no caso, o estado civil, sendo que a procedência do pedido exige prova estreme de dúvidas, o que se analisará no presente caso.

A união estável somente pode ser reconhecida quando o relacionamento encontra publicidade, devendo ser reconhecido no meio familiar e social, como inequívoca convivência como marido e mulher, marcada pela comunhão de vida, de interesses e de afeto, à semelhança do que ocorre no casamento."

(Acórdão 1141421, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018)

súmula

 

  • STF

Súmula 382: "A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato."

REPERCUSSÃO GERAL

 

  • TEMA 809/STF – repercussão geral reconhecida

"É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002." RE 878694/MG

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

 

Acórdão 1145366, unânime, Relator: MÁRIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2018;

Acórdão 1144717, unânime, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018;

Acórdão 1137818, unânime, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/11/2018;

Acórdão 1134946, unânime, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018;

Acórdão 1134824, unânime, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018;

Acórdão 1119240, unânime, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 23/8/2018.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

 

Reconhecimento de união estável – imprescindibilidade da prova da intenção de constituir família

“1. Para a configuração da união estável são elementos essenciais a publicidade, a continuidade, a estabilidade e o objetivo de constituição de família; por outro lado, como elementos acidentais temos o tempo, a prole e a coabitação. 2. Consoante esteio probatório constante dos autos, é possível afirmar somente que houve um relacionamento amoroso entre as partes, não havendo prova de intenção de constituição de família - requisito indispensável para declaração da união estável, configurando, no máximo, namoro qualificado. 3. Sem comprovação do compartilhamento de vidas e de esforços, com integral e irrestrito apoio moral e material entre os conviventes, além do real propósito de constituição de família, o não reconhecimento da união estável e improcedência dos pedidos de direito real de habitação, partilha e direito à pensão de militar, são medidas que se impõem.”

(Acórdão 1148242, unânime, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019)

 

Reconhecimento de união estável homoafetiva – possibilidade

"1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, quando da análise em conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 132, aplicando eficácia erga omnes e efeito vinculante, reconheceu, por unanimidade, em julgamento histórico, a união estável entre casais do mesmo sexo como entidade familiar. 2. Ainda que a coabitação não constitua requisito essencial para o reconhecimento de união estável, sua configuração representa dado relevante para se determinar a intenção de constituir família, devendo a análise, em processos dessa natureza, centrar-se na conjunção de fatores presente em cada hipótese, como a affectio societatis familiar, a participação de esforços, a posse do estado de casado, a fidelidade, a continuidade da união, entre outros, nos quais se inclui a habitação comum. 3. Comprovado que o relacionamento havido entre o autor e o de cujus preenche esses requisitos, imperioso o reconhecimento da união estável."

(Acórdão 1144604, unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma  Cível, data de julgamento: 12/12/2018)

 

Impossibilidade de reconhecimento de união estável – pessoa casada

"2 - Na espécie, os elementos constantes nos autos demonstram que o de cujus, à época do período de convivência apontado pela parte autora, era civilmente casado e não há comprovação cabal de que estivesse separado de fato de sua esposa. 3 - As alegações da autora no sentido de que o falecido não se divorciou de sua esposa em razão do precário estado de saúde desta, levam ao entendimento, aliado às provas apresentadas, de que, na verdade, o de cujus jamais se afastou do seu dever conjugal de prestar assistência à sua esposa. 4 - Nesse contexto, inexistem justificativas para afastar o óbice legal previsto no §1º do artigo 1723 do Código Civil, o qual preconiza que a 'união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521'. 5 - De acordo com entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há possibilidade de reconhecimento da união estável quando uma delas for pessoa casada, não separada de fato ou divorciada, uma vez que o nosso ordenamento não tutela um relacionamento paralelo ao casamento válido. Precedentes deste e. TJDFT."

(Acórdão 1136834, unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma  Cível, data de julgamento: 31/10/2018)

 

Propositura de ação para reconhecimento de vínculo e partilha de patrimônio – legitimidade ad causam de herdeiro

"2. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável encarta direito personalíssimo, portanto não transmissível, inerente ao estado dos conviventes, direito inerente aos direitos da sua personalidade, encartando, contudo, direito patrimonial anexo e reflexo, pois irradia efeitos patrimoniais que transcendem a pessoa dos originariamente legitimados à postulação do reconhecimento do liame, porquanto, reconhecido o vínculo, o patrimônio eventualmente reunido na sua constância a título oneroso poderá vir a ser partilhado, repercutindo na esfera pessoal e patrimonial dos herdeiros. 3. O herdeiro ostenta legitimidade para a propositura de ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, não para demandar o direito personalíssimo que assistia à genitora ao reconhecimento do seu estado de convivente, mas para demandar o reconhecimento do vínculo como pressuposto para a partilha do patrimônio construído em sua constância, ficando patenteado que, diante dos efeitos patrimoniais que o reconhecimento é passível de irradiar, repercutindo em sua esfera patrimonial, pois o patrimônio eventualmente amealhado na constância do liame poderá vir a ser partilhado e lhe ser transmitido na sequência, encerra direito transmissível."

(Acórdão 1095623, unânime, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma  Cível, data de julgamento: 2/5/2018)

 

Ação de reconhecimento de união estável – natureza declaratória – imprescritibilidade

"1. A ação de reconhecimento e dissolução de união estável, na qual não se postula a partilha de bens, possui natureza meramente declaratória, sendo, portanto, imprescritível. 2. A comprovada convivência pública, contínua e duradoura com o propósito de constituir família, autoriza o reconhecimento da existência de união estável."

(Acórdão 1063456, unânime, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma  Cível, data de julgamento: 29/11/2017)

 

  • STJ

Comprovação da separação de fato durante o casamento – reconhecimento de união estável post mortem

"3. O entendimento desta Corte é no sentido de admitir o reconhecimento da união estável mesmo que ainda  vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de  fato dos casados, havendo, assim, distinção entre concubinato e união estável, tal como reconhecido no caso dos autos (...).” AgInt no AREsp 817045/MT

VEJA TAMBÉM

 

Informativo de Jurisprudência › 2018 › Informativo de Jurisprudência N. 368

Partilha de bens comuns e dívidas contraídas durante união estável – presunção de solidariedade dos cônjuges

Informativo de Jurisprudência › 2016 › Informativo de Jurisprudência N. 335

Convivência marital após divórcio litigioso – ação de reconhecimento de união estável post mortem

Informativo de Jurisprudência › 2015 › Informativo de Jurisprudência N. 314

Reconhecimento de união estável post mortem – reserva de quinhão

Informativo de Jurisprudência › 2013 › Informativo de Jurisprudência N. 264

União estável pos mortem – relacionamentos concomitantes

REFERÊNCIAS

 
Art. 1.723, do Código Civil

Art. 226, § 3º da Constituição Federal

  • Tema criado em 11/3/2019.