Fazenda Pública em juízo
- Atos da Coordenadoria de conciliação de precatórios do Distrito Federal (COORPRE) – natureza administrativa – impossibilidade de interposição de agravo de instrumento
- Incidência da Selic – valor consolidado da dívida – Emenda Constitucional 113/2021
- Cumprimento de sentença – honorários sucumbenciais dos procuradores do Distrito Federal – isenção de custas ao ente federado
- Execução individual de sentença coletiva - honorários advocatícios – Fazenda Pública
- Requisição de pagamento contra a Fazenda Pública (Precatório/RPV) – honorários contratuais – possibilidade de destaque
- Requisição de Pequeno valor (RPV) - majoração do teto – Lei Distrital 6.618/20 – inaplicabilidade do Tema 792 do STF
- Requisição de Pequeno Valor - não submissão à ordem cronológica de apresentação dos precatórios