Fazenda Pública em juízo
- Atos da Coordenadoria de conciliação de precatórios do Distrito Federal (COORPRE) – natureza administrativa – impossibilidade de interposição de agravo de instrumento
- Correção monetária – aplicação do IPCA-E – anterior à Emenda Constitucional 113/2021
- Correção monetária – aplicação da SELIC – posterior à Emenda Constitucional 113/2021
- Cumprimento de sentença – honorários sucumbenciais dos procuradores do Distrito Federal – isenção de custas ao ente federado
- Execução individual de sentença coletiva - honorários advocatícios – Fazenda Pública
- Requisição de pagamento contra a Fazenda Pública (Precatório/RPV) – honorários contratuais – possibilidade de destaque
- Requisição de pequeno valor (RPV) - mudança do teto - irretroatividade
- Requisição de pequeno valor - não submissão à ordem cronológica de apresentação dos precatórios
- Tese firmada em repercussão geral ou recurso repetitivo – correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública – aplicação imediata do IPCA-E