Tese firmada em repercussão geral ou recurso repetitivo – correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública – aplicação imediata

"I. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 870.947/SE, definiu que 'o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'.

II. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.146/MG fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, posteriores a julho de 2009, referentes a servidores e empregados públicos, deve observar o IPCA-E.

III. Não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes do STF e STJ.

IV. Os recursos que versam sobre a matéria devem ser retomados, como observância do indexador monetário IPCA-E, desde a data em que editada a Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.497/97."

(Acórdão 1096348, maioria, Relatora Designada: SANDRA DE SANTIS, Conselho Especial, data de julgamento: 8/5/2018)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

 

"No caso do RE 870.947, não consta do acórdão que reconheceu a repercussão geral da questão constitucional debatida (tema 810), determinação de suspensão nacional dos processos com recursos com mesmo fundamento e, em consulta ao andamento processual, também não se verifica que tenha sido proferida decisão nesse sentido posteriormente.  

Ademais, o RE 870.947 não está na planilha de recursos de repercussão geral com determinação de suspensão nacional, disponível no 'site' do Supremo Tribunal Federal.  

Portanto, a decisão proferida no processo ARE 1.091.698, com determinação de suspensão do processo, embora posterior ao julgamento do RE  870.947, não deve conduzir à conclusão de que o entendimento consagrado no julgamento do recurso paradigma só pode ser aplicado após o trânsito em julgado definitivo do acórdão.  

Destaque-se que, tão logo ocorreu o julgamento do mérito do RE nº 870.947, antes da publicação do acórdão, o respectivo campo no banco de teses de repercussão geral (tema 810), disponível no 'site' do Supremo Tribunal Federal, foi atualizado (...). 

Não obstante tenham sido interpostos embargos de declaração em face desse acórdão, a tese definida pode ser aplicada ao caso destes autos, pois, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a existência de decisão de mérito proferida em regime de repercussão geral autoriza o julgamento imediato de processos sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão paradigma." (grifamos)

(Acórdão 1099880, maioria, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Conselho Especial, data de julgamento: 22/5/2018) 

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

Acórdão 1107158, maioria, Relatora Designada: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, Conselho Especial, data de julgamento: 26/6/2018; 

Acórdão 1105778, unânime, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, Conselho da Magistratura, data de julgamento: 22/6/2018;

Acórdão 1103770, unânime, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2018.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

 

Deferimento de efeito suspensivo a embargo declaratório de ente federativo – sobrestamento determinado pelo STF 

"I. A recente decisão proferida pelo e. Ministro LUIZ FUX nos Embargos Declaratórios no Recurso Extraordinário 870.947/SE, disponibilizada no DJe 204, de 25/09/2018, conferiu efeito suspensivo a todos os embargos declaratórios opostos pelos entes federativos, até que sejam modulados os efeitos da decisão do Tema 810 daquela Corte Suprema. Tal decisão possui efeito vinculante e deve ser observada pelo Tribunal. II. A suspensão do processo até a apreciação da matéria pela STF deve ser mantida, principalmente pela inexistência de consenso entre as partes."

(Acórdão 1142127, unânime, Relatora: SANDRA DE SANTIS, Conselho Especial, data de julgamento: 4/12/2018)

 

Repercussão geral e Recurso repetitivo – desnecessidade de aguardo do trânsito em definitivo – aplicação imediata da tese

 

  • STF

"A existência de decisão de mérito julgada sob a sistemática da repercussão geral autoriza o julgamento imediato de causas que versarem sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes." RE 1007733 AgR-ED

 

  • STJ

"A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (...). Ademais, 'os embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou o Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida não tem o condão de suspender o prazo de outros processos versando sobre questão idêntica, por ausência de previsão legal' (...)." AgInt no REsp 1645431/PR

REFERÊNCIAS

 

VEJA TAMBÉM

 

  • Jurisprudência em Detalhes › Fazenda Pública em juízo

Condenações contra a Fazenda Pública – correção monetária

  • Atualizado em 14/12/2018.