Cumprimento de sentença – honorários sucumbenciais dos procuradores do Distrito Federal – isenção de custas ao ente federado

última modificação: 2020-12-16T00:14:20-03:00

Tema atualizado em 26/11/2020.

“2. Nos termos do artigo 1º, do Decreto-Lei nº 500/69, e o artigo 4º, da Lei nº 9.289/96, o Distrito Federal possui legitimidade ativa para executar honorários sucumbenciais. 3. O fato de os honorários advocatícios devidos ao Distrito Federal serem destinados aos membros do Sistema Jurídico não retira o caráter de receita pública da verba, tampouco a prerrogativa legal de isenção do pagamento de custas judiciais.”

Acórdão 1277841, 07174642920208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 9/9/2020.

Trecho de acórdão

“Com efeito, de acordo com o art. 7º da Lei distrital 5.369/14, nas demandas judiciais vencidas pelo Distrito Federal, os honorários de sucumbência pertencem aos seus procuradores. Eis o teor do dispositivo legal:

Art. 7º Os honorários advocatícios devidos nas causas e nos procedimentos de que participem o Distrito Federal e as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta, inclusive aqueles decorrentes de acordos, constituem verbas de natureza privada, nos termos da Lei federal nº 8.906, de 1994, e destinam-se aos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal, respectivamente, sendo repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. (Negritado)

Ademais, por meio do Pró-Jurídico, o Distrito Federal gerencia os recursos financeiros advindos do recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em seu favor, nos termos do art. 3º, inc. I, da Lei distrital 2.605/00.

Logo, verifica-se que os honorários passarão à esfera patrimonial dos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal depois de apurados, ou seja, depois de executados. Daí a legitimidade ativa do Distrito Federal para a execução dos honorários de sucumbência.

(...)

Firmada a legitimidade ativa do Distrito Federal para a execução dos honorários advocatícios devidos aos integrantes do seu Sistema Jurídico, se a execução é requerida pelo próprio ente distrital, não faz sentido excluir a isenção legal que lhe é conferida pelo art. 1º do Decreto-Lei 500/69 e art. 4º da Lei 9.289/96, apenas em razão da natureza privada da verba honorária que constitui o objeto da execução.” (grifos no original)

Acórdão 1273190, 07036617620208070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020.

Súmula

Súmula 28 do TJDFT - "A isenção de custas previstas nos artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996, abrange o cumprimento de sentença requerido pelo Distrito Federal que tem por objeto honorários de sucumbência."

Acórdãos representativos

Acórdão 1285627, 07046464520208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 17/9/2020, publicado no DJE: 2/10/2020;

Acórdão 1274116, 07082094720208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 13/8/2020, publicado no PJe: 31/8/2020;

Acórdão 1273365, 07082086220208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 12/8/2020, publicado no PJe: 25/8/2020;

Acórdão 1272460, 07062114420208070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 2/9/2020;

Acórdão 1271927, 07151050920208070000, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 5/8/2020, publicado no DJE: 18/8/2020; 

Acórdão 1267190, 07082467420208070000, Relator: ANA CANTARINO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 22/7/2020, publicado no DJE: 4/8/2020.

Destaques

  • TJDFT

Câmara de uniformização – superação de precedentes – overruling

“1. A Câmara de Uniformização, na sessão ordinária do dia 4/5/2020, aprovou o enunciado da Súmula nº 28 desta Corte, segundo o qual "A isenção de custas previstas nos artigos 1º do Decreto-Lei 500/1969 e 4º, inciso I, da Lei 9.289/1996, abrange o cumprimento de sentença requerido pelo Distrito Federal que tem por objeto honorários de sucumbência." 2. Dirimida a controvérsia, o cumprimento de sentença proposto pelo Distrito Federal deve ter regular prosseguimento, independente do recolhimento de custas. 3. Ressalvo, por coerência histórica e em respeito aos que seguiram os meus precedentes, que sempre votei em sentido contrário ao deste acórdão. Contudo, não há como manter aquele posicionamento ante a Súmula nº 28.  É uma consequência do overruling, mecanismo adotado pelo CPC.”

Acórdão 1276141, 07176461520208070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 20/8/2020, publicado no DJE: 1/9/2020.

Honorários sucumbenciais – legitimidade da Defensoria Pública – isenção de custas

“2. Ostentando a Defensoria Pública legitimidade e capacidade para perseguir os honorários de sucumbência fixados no ambiente de ação que patrocinara e o assistido sagrara-se vencedor, a serem revestidos ao fundo próprio, qualificando-se como instituição integrante da estrutura administrativa do Distrito Federal, usufrui da isenção de custas legalmente assegurada ao ente federado, que lhe é extensível, tornando inviável que, no ambiente de cumprimento de sentença que avie tendo como objeto honorários de sucumbência fixados em favor do órgão, lhe sejam exigidas ou imputadas custas processuais (Decreto-Lei n.º 500/1969, art. 1º; Lei Federal n.º 9.289/1996, art. 4º, inciso I; Provimento Geral da Corregedoria deste TJDFT, art. 185, inciso I).”

Acórdão 1254407, 07104743520198070007, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 16/6/2020.

Referências

Art. 132 da CF/88;

Art. 1º do Decreto-Lei 500/1969;

Art. 4º, I, da Lei 9.289/1996;

Art. 85, §§ 14 e 19, e art. 91 do CPC/2015;

Art. 1º da Lei Complementar Distrital 395/2001;

Art. 7º da Lei Distrital 5.369/2014;

Art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Distrital 4/1994 (Código Tributário do DF);

Art. 3º, incisos I a IV, da Lei nº 2.605/2000.