Execução individual de sentença coletiva – honorários advocatícios

última modificação: 2020-07-10T15:11:46-03:00

Tema criado em 29/5/2020.

“8. Os honorários advocatícios devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) do proveito econômico, com fulcro no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil consoante tema repetitivo 973 em que restou consignado que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio.” (grifamos)

Acórdão 1243814, 07058847920198070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020.

Trecho de acórdão

“(...) o Superior Tribunal de Justiça certificou, em 26/04/2019, o trânsito em julgado do acórdão de mérito do Recurso Especial nº 1.648.238/RS, representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 973, no qual se firmou a seguinte tese: ‘O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio’.

(...)

O entendimento exarado pelo c. STJ consagrou a ideia de renovação do tema diante da edição do atual Código de Processo Civil ao prever a regra contida no art. 85, § 1º do CPC, no sentido de ser cabível honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. (...)

Além disso, aquela Corte Superior também ressaltou que o cumprimento de sentença individual, nessas hipóteses, não pode receber o mesmo tratamento de uma etapa de cumprimento comum, pois traz uma nova relação jurídica, cuja existência e liquidez será objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado, certo de que os sujeitos processuais que compõem essa nova relação processual não são os mesmos da ação cognitiva. Será necessária, ainda, a formação de novo patrocínio, o que induz novos dispêndios pela parte a quem toca o direito de crédito objeto do cumprimento de sentença.” (grifamos)

Acórdão 1245072, 07037500220208070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 6/5/2020.

Súmula

Súmula 345 do STJ – “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.” 

Recurso Repetitivo

Tema 973 – “O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio.” REsp 1648238/RS

Acórdãos representativos

Acórdão 1248776, 07141570420198070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/5/2020, publicado no DJE: 26/5/2020;

Acórdão 1247807, 07143926820198070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 25/5/2020;

Acórdão 1244467, 07238371320198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 22/4/2020, publicado no DJE: 5/5/2020;

Acórdão 1243615, 07262717220198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 15/4/2020, publicado no DJE: 4/5/2020;

Acórdão 1242425, 07000441120208070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no PJe: 30/4/2020;

Acórdão 1242136, 07262690520198070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1/4/2020, publicado no PJe: 28/4/2020;

Acórdão 1238419, 07233288220198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 18/3/2020, publicado no PJe: 23/4/2020;

Acórdão 1224990, 07031735820198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2019, publicado no DJE: 11/2/2020.  

Referência

Art. 85, §§ 1º e 3°, do Código de Processo Civil.