Excesso de prazo justificado – culpa da defesa

última modificação: 2020-07-17T11:42:18-03:00

Tema Atualizado em 17/7/2020.

“O prazo para o encerramento da instrução criminal não é analisado por critérios puramente matemáticos. Na espécie, não há excesso de prazo injustificado e atribuível à acusação ou ao Juízo. O adiamento da audiência de continuidade da instrução, designada para data próxima, atendeu pedido exclusivo da defesa, que insistiu na oitiva de testemunha faltante. Retardo imputável à própria defesa. Inexiste constrangimento ilegal quando o excesso de prazo é provocado pela defesa. Incide, na espécie, a Súmula n. 64 do STJ. Ordem denegada.” (grifamos)

Acórdão 1225066, 07277968920198070000, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/1/2020, publicado no DJE: 27/1/2020.

Trecho de acórdão

“Inicialmente, na esteira de precedentes do STJ, relembro que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.

(...)

A autoridade coatora, nas informações, afirmou que a defesa foi a responsável por requerer a suspensão do feito até realização do laudo psiquiátrico, tendo consignado que esse fato afasta eventual constrangimento ilegal, nos termos do enunciado nº 64, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ‘não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa’.” (grifamos)

Acórdão 1217436, 07238666320198070000, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/11/2019, publicado no DJE: 22/11/2019.

Súmula

Súmula 64 do STJ – “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.”

Acórdãos representativos

Acórdão 1259668, 07150003220208070000, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 25/6/2020, publicado no DJE: 6/7/2020;

Acórdão 1258728, 07155433520208070000, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/6/2020, publicado no DJE: 2/7/2020;

Acórdão 1246009, 07093691020208070000, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/4/2020, publicado no DJE: 9/5//2020;

Acórdão 1236064, 07036720820208070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 12/3/2020, publicado no DJE: 17/3/2020;

Acórdão 1230212, 07013631420208070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2020, publicado no DJE: 20/2/2020;

Acórdão 1207429, 07191785820198070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/10/2019, publicado no DJE: 22/10/2019.

Destaques

  • TJDFT

Atraso na persecução penal - restrição da Defesa com relação aos julgamentos realizados por meio de sistema de videoconferência – situação de pandemia pelo COVID-19.

“3. Não restou configurado o excesso de prazo para o encerramento da instrução processual penal, tendo em conta que a demora na persecucio in judicio se deve, sobremaneira, a atitudes da Defesa, que tem suas restrições aos julgamentos telepresenciais. (grifamos)

4. O fato do surgimento de uma pandemia não é, por si só, motivo para o deferimento de revogação de prisão preventiva de todos os presos indistintamente. O que se impõe são providências de todos e do Estado. No Distrito Federal, se vem tomando as cautelas possíveis, com acompanhamento de autoridades e de entidades de proteção de direitos humanos, a fim de salvaguardar a vida e integridade dos servidores e dos detentos. Além do mais, o confinamento, em casa ou prisional, é medida adequada de prevenção contra o COVID-19, sem discordâncias relevantes.”

Acórdão 1261926, 0718643-95.2020.8.07.0000, Relator: JOÃO TIMÓTEO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 2/7/2020, publicado no DJE: 10/7/2020.

  • STJ

Inocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo – conclusão de incidente de insanidade mental pugnado pela defesa.

“2. Ademais, em consulta ao andamento do feito, não se observa qualquer paralisia ou inércia, mas que, ao contrário, os autos receberam impulso constante, sendo a demora decorrente da própria complexidade da matéria, a qual incluiu a necessidade de conclusão de incidente de insanidade mental pugnado pela defesa. Notável, ainda, que a despeito da ciência da defesa de que a pendência da apresentação das suas alegações finais representa único óbice para a evolução do feito, com prolação da decisão de pronúncia, tais razões não foram, ainda, apresentadas. 3. Incidência do enunciado nº 64 da Súmula desta Corte, segundo o qual "não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa", bem como do enunciado n. 52 da mesma Súmula, que dispõe que ‘encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo’.” AgRg no RHC 123269/AL

Veja também

Excesso de prazo justificado – complexidade do processo

Excesso de prazo – demora injustificada na formação da culpa

Referências

Arts. 312 e 313 do CPP;

Instrução 1/2011 da Corregedoria do TJDFT.