Trancamento de inquérito policial ou ação penal via "habeas corpus" – excepcionalidade

"1. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal constitui medida excepcional e somente pode ser procedido nos casos de atipicidade do fato, ausência de indícios e fundamentos da acusação, ou extinção da punibilidade, (...)."

(Acórdão 1161436, 07222551220188070000, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/3/2019, publicado no PJe: 1º/4/2019)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR

 

"A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e  constitui condição da ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade.

A profundidade cognitiva para o reconhecimento ou não da justa causa na persecução penal deve se dar de forma superficial, mediante prova pré-constituída, isto é, existindo suspeita fundada do crime e de sua autoria, justifica-se a instauração do processo penal. Portanto, o trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional.

Neste contexto, exige-se para tanto que, reste demonstrada, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou de materialidade, a violação dos requisitos legais exigidos para a denúncia, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade.

(...).

Não se admite, em regra, HABEAS CORPUS para 'trancar' inquérito policial. Isso porque o Judiciário não pode paralisar o exercício regular da atividade policial e tampouco subtrair do Ministério Público, titular da ação pública, a opinio delicti.

Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos Tribunais Superiores apenas admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal em hipóteses excepcionais, quando se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova de materialidade, a atipicidade da conduta e a extinção da punibilidade (...), (RHC 72.074/MG, Quinta Turma, DJe 19/10/2016), o que não corresponde ao caso em exame."

(Acórdão 1006225, 20170020055123HBC, Relatora: ANA MARIA AMARANTE, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/3/2017; publicado no DJe: 31/3/2017)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

 

Acórdão 1155821, 07026071220198070000, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 28/2/2019, publicado no DJe: 8/3/2019;

Acórdão 1148910, 07003346020198070000, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJe: 12/2/2019;

Acórdão 1149707, 07003744220198070000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/2/2019, publicado no PJe: 8/2/2019;

Acórdão 1122189, 07138871420188070000, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 06/09/2018, publicado no DJe: 11/09/2018;

Acórdão 1077683, 20170110440626RSE, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJe: 2/3/2018;

Acórdão 915068, 20150020333630HBC, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/1/2016, publicado no DJe: 27/1/2016.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

Investigação de delitos autônomos – possibilidade de trancamento parcial do inquérito

"O trancamento superveniente do inquérito policial quanto aos crimes contra a ordem tributária não afeta a continuidade do procedimento inquisitivo quanto aos supostos delitos de lavagem de dinheiro e organização criminosa, na medida em que constituem infrações penais autônomas e independentes."

(Acórdão 1149673, 07004489620198070000, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 7/2/2019, publicado no DJe: 8/2/2019)

 

Trancamento de ação penal - exigência da falta de justa causa

"Para o trancamento da ação penal, exige-se falta de justa causa, o que, na via estreita do writ, somente é viável desde que se comprove, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, hipóteses não ocorrentes na espécie. Atende a peça acusatória, em exame inicial, aos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, ensejando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, o habeas corpus não é meio hábil para a apreciação de matéria de mérito a ser discutida no âmbito do processo regular. Conforme entendimento jurisprudencial, ocasional nulidade de inquérito não se transmite para a ação penal."

(Acórdão 1145857, 07220378120188070000, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 24/1/2019, publicado no PJe: 28/1/2019)

 

Habeas corpus – inadequação para analisar pedidos de absolvição sumária e desclassificação de crimes

“1. O habeas corpus não deve ser admitido quanto aos pedidos de trancamento da ação penal, de inépcia da denúncia, de absolvição do paciente e de desclassificação da conduta, uma vez que tal exame demanda dilação probatória, inviável no presente writ e que compete ao juízo da causa em grau de ampla cognição, após a instrução criminal, em fase de sentença. 2. Prevalece na doutrina e na jurisprudência a tese de que se deve aguardar a conclusão do inquérito, da investigação, do processo ou da ação em que se fez a denunciação caluniosa para somente então iniciar a ação penal pela prática do crime de denunciação caluniosa, sob pena de decisões conflitantes. 3. Todavia, não se trata de ausência de justa causa, mas sim de providência conveniente e útil à persecução penal e aos interesses da justiça, razão pela qual se deve suspender a ação penal.”

(Acórdão 800997, 20140020116248HBC, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/6/2014; publicado no DJe: 11/7/2014)

 

 

  • STJ

Trancamento da ação penal – prova inequívoca da atipicidade da conduta

"2. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, inocorrentes na espécie. 3. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. De igual modo, não se pode admitir que se termine por cercear o jus accusationis do Estado, salvo se manifestamente demonstrada a carência de justa causa para o exercício de futura e eventual ação penal.” HC 371534/SE

REFERÊNCIAS

 
Arts. 41 e 395 do CPP;

  • Tema criado em 22/4/2019.