Quebra de compromisso – liberdade provisória com ou sem fiança

última modificação: 2016-09-29T16:48:45-03:00

"A liberdade provisória, com ou sem fiança, é vinculada e o descumprimento injustificado de qualquer de suas condições implica o imediato restabelecimento da prisão. Ademais, a quebra do compromisso em face da não localização denota a sua intenção de se subtrair à ação da justiça, restando autorizada a custódia cautelar na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, para assegurar a aplicação da lei penal."  Acórdão 787921

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

 

"Insta consignar que a liberdade provisória, com ou sem fiança, é vinculada e o descumprimento injustificado de qualquer de suas condições implica o imediato restabelecimento da prisão:

‘Art. 350.  Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso.

Parágrafo único. Se o beneficiado descumprir, sem motivo justo, qualquer das obrigações ou medidas impostas, aplicar-se-á o disposto no § 4o do art. 282 deste Código.’

‘Art. 282 [...]

§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)’.

Na espécie, diante da quebra do compromisso pelo não comparecimento injustificado à audiência, é de rigor a revogação do benefício da liberdade provisória." (grifos no original) Acórdão 549038

 

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA:

 

Acórdão 915231, Unânime, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/1/2016;

Acórdão 904163, Maioria, Relator Designado: SOUZA E AVILA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 29/10/2015;

Acórdão 868639, Unânime, Relatora: SANDRA DE SANTIS MENDES DE FARIAS MELLO, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 21/5/2015;

Acórdão 854175, Unânime, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 5/3/2015;

 Acórdão 811496, Unânime, Relator: JOAO BATISTA TEIXEIRA, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 14/8/2014;

Acórdão 790608, Unânime, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 8/5/2014;

Acórdão 778846, Unânime, Relator: ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 10/4/2014;

Acórdão 695712, Unânime, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 18/7/2013.

JULGADO PERTINENTE:

 

Liberdade provisória mediante compromisso – advertência quanto ao descumprimento

"A concessão de liberdade provisória ao paciente, cuja fiança foi cassada, deve ocorrer com o compromisso estabelecido pelo art. 350, c/c os arts. 327 e 328 do CPP, com a advertência de que o descumprimento renderá a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º do CPP)."  Acórdão 846315

REFERÊNCIAS:

 

  • Arts. 319, 321, 324, 327, 328 e 350, todos do CPP.