ICMS
- Energia elétrica – incidência de ICMS sobre a energia efetivamente consumida
- ICMS – DIFAL – exigência de lei complementar específica
- ICMS – DIFAL – repercussão geral – ações em curso – modulação dos efeitos
- ICMS – restituição na substituição tributária progressiva – base de cálculo inferior à presumida