Isenção tributária
- Isenção de imposto de renda em razão de doença grave e incurável – desnecessidade de contemporaneidade da doença
- Isenção de imposto de renda em razão de doença grave e incurável – inaplicabilidade ao servidor público em atividade
- Isenção de imposto de renda por doença grave e incurável – rol taxativo