Isenção de imposto de renda em razão de doença grave e incurável – desnecessidade de contemporaneidade da doença

última modificação: 2018-05-11T16:26:37-03:00

“São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de neoplasia maligna com base em conclusão da medicina especializada, ainda que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. A norma não exige a contemporaneidade dos sintomas da doença para que seja concedida a isenção, pois seu objetivo é minorar os sofrimentos de quem padece de moléstia incurável, garantindo-lhe maiores recursos para o tratamento da doença.”

(Acórdão 1036754, unânime, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2017)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

“O objetivo da isenção é possibilitar ao contribuinte condições financeiras para arcar com os custos demandados pela doença. Desse modo, nos casos de neoplasia maligna, como os custos persistem por toda a vida, a isenção não pode ser restrita ao período anterior ao primeiro tratamento.

(...)

O diagnóstico da neoplasia maligna, portanto, é suficiente para que o contribuinte seja beneficiado pela isenção prevista no art. 6º, XIV, da lei 7.713/88, mesmo que a doença tenha sido tratada e, no momento, esteja assintomática. A isenção possibilitará ao contribuinte condições financeiras para prosseguir com o tratamento médico adequado, garantindo-se o direito social à saúde.”

(Acórdão 1043813, unânime, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/8/2017)

 

"Apesar de ter o Distrito Federal juntado documento (Ofício nº076/2016-DIPEM/Subsaúde/SEPLAG - fl.112) com a intenção de provar que a  autora se encontra curada da cardiopatia grave, essa informação não é suficiente para impedir a fruição da pretendida isenção.
É que o fato de ter sido a autora submetida a cirurgia de revascularização não tem o efeito, por si só, de retornar a sua saúde ao estado em que se encontrava antes de começar a sofrer os sintomas e as restrições médicas causadas pela cardiopatia grave.
De fato, o entendimento assente na jurisprudência dos Tribunais é na linha de que não se exige a permanência dos sintomas e/ou da gravidade da patologia para que a isenção possa ser concedida. O objetivo da norma é diminuir o sacrifício suportado pelo aposentado, de forma a atenuar os encargos financeiros decorrentes do tratamento da doença que o acomete."

(Acórdão 993401, unânime, Relator: ÁLVARO CIARLINI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2017)

SÚMULA DO STJ

Súmula 598 – "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

Acórdão 1067217, unânime, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017;

Acórdão 1021974, unânime, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/5/2017;

Acórdão 976901, unânime, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2016;

Acórdão 968278, unânime, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/9/2016;

Acórdão 955725, unânime, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2016;

Acórdão 943745, unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/5/2016;

Acórdão 938524, unânime, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/4/2016;

Acórdão 934211, unânime, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2016.

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Jurisprudência em Detalhes > Isenção tributária

Isenção de imposto de renda por doença grave e incurável – rol taxativo

REFERÊNCIAS

Art. 111 da Lei 5172/1996 (Código Tributário Nacional);

Art. 6º, XIV, da Lei 7713/1988;

Art. 30 da Lei 9250/1995;

Art. 39, XXXIII, do Decreto 3000/1999.