Isenção de imposto de renda por doença grave e incurável – rol taxativo

última modificação: 2018-05-11T16:26:45-03:00

“1. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei nº 11.052/2004, prevê hipótese de isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma, percebidos por pessoas portadoras de determinadas doenças graves.

2. Consoante precedente do STJ, firmado nos termos do art. 543-C do CPC, o rol de doenças que autorizam a isenção de imposto de renda (Lei nº 7.713/88 e alterações) é taxativo (numerus clausus), não permitindo-se interpretação extensiva a fim de conceder isenção a situações não enumeradas, conforme inteligência do CTN, art. 111. (REsp nº1.116.620/BA)."

(Acórdão 924953, unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2016)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

“Por se tratar de causa de exclusão do crédito tributário, a legislação que trata de isenção deve ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional. O Superior Tribunal de Justiça pacificou este entendimento no recurso especial n. 1.116.620, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos.

A despeito de as normas instituidoras de isenção tributária deverem ser interpretadas literalmente, não se podendo fazer qualquer tipo de analogia, a cegueira monocular enquadra-se no próprio conceito de cegueira, conforme a Classificação Internacional de Doenças – CID 10 (Código H54.4), publicada pela Organização Mundial de Saúde – OMS, que visa padronizar a codificação de doenças. Assim, o conceito de cegueira estipulado pela OMS e que é adotado pelo Sistema Único de Saúde brasileiro engloba tanto a cegueira binocular quanto a monocular.

(...)

Conclui-se que, ainda que a legislação que trata de isenção tributária deva ser interpretada literalmente, a cegueira monocular está abrangida pelo próprio conceito de cegueira, enquadrando-se no rol do art. 6°, inc. XIV, da Lei n. 7.713/1998 e sendo, desta forma, causa de isenção do imposto de renda.”

(Acórdão 998118, unânime, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2017)

SÚMULA DO STJ

Súmula 598 – "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.”

RECURSO REPETITIVO

Tema 250/STJ – tese firmada:

“O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas.” REsp 1116620/BA

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

Acórdão 1067217, unânime, Relator: ROBERTO FREITAS, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017;

Acórdão 1031435, unânime, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/7/2017;

Acórdão 992858, unânime, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2017;

Acórdão 987803, unânime, Relator: JAIR SOARES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2016;

Acórdão 956884, unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2016; 

Acórdão 898080, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 9/9/2015;

Acórdão 880770, unânime, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/7/2015.

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REFERÊNCIAS

Art. 111 da Lei 5.172/1996 (Código Tributário Nacional);

Art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988;

Art. 30 da Lei 9.250/1995.