Juizado Especial da Fazenda Pública – ilegitimidade ativa do incapaz

última modificação: 2018-10-01T09:39:26-03:00

"1. Havendo interesse de incapaz, com a necessária intervenção do Ministério Público, nos termos do art. 178, inciso II, do CPC/15, afasta-se a competência dos Juizados Especiais, conforme determinação expressa do art. 8º da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados da Fazenda Pública. (...) 3. Como a ação trata de interesse de parte incapaz, figurando esta, inclusive, no pólo ativo da ação, há óbice para que o processo tramite no Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo a 3ª Vara da Fazenda Pública do DF competente para julgar a ação."

(Acórdão 1100945, maioria, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/6/2018)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

"O artigo 8º, caput, da Lei 9.099/1995, estabelece que o incapaz não pode ser parte no processo de competência do Juizado Especial. Importante destacar que o incapaz a que se refere este dispositivo deve ser considerado aquele por motivo etário ou por força de interdição decretada por sentença judicial. Não alcança a pessoa capaz que se encontra, temporariamente, impossibilitada de exprimir sua vontade em consequência de moléstia, enfermidade. Esta previsão encontra fundamento nos Princípios informativos, facilmente perceptível ao se considerarem a Simplicidade, a Informalidade, a Oralidade, a Celeridade e a Economia Processual.

Interessante destacar que a aplicação da regra do artigo 8º da Lei 9.099/1995 aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei 12.153/2009 tem por finalidade manter a harmonia nesse Sistema Judiciário diferenciado, a fim de evitar insegurança jurídica e negativa de acesso à jurisdição. Afinal, soaria estranho negar o reconhecimento da legitimidade ativa nos Juizados Especiais Cíveis e admiti-la nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

(...) a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é majoritária no sentido da vedação de que menor incapaz figure como parte, com fundamento no disposto no artigo 8º da Lei 9.099/95, razão pela qual deve prevalecer este entendimento."

(Acórdão 1098658, maioria, Relator: ESDRAS NEVES, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 24/5/2018)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

 

Acórdão 1099034, maioria, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 24/5/2018;

Acórdão 1098970, maioria, Relatora: VERA ANDRIGHI, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 24/5/2018;

Acórdão 1098844, maioria, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 24/5/2018;

Acórdão 1098816, maioria, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 24/5/2018;

Acórdão 1097929, maioria, Relator: ÁLVARO CIARLINI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/5/2018;

Acórdão 1097924, maioria, Relatora Designada: MARIA DE LOURDES ABREU, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/5/2018;

Acórdão 1097922, maioria, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 22/5/2018;

Acórdão 1094377, maioria, Relator Designado: SEBASTIÃO COELHO, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 8/5/2018.

JULGADOs EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

Internação em UTI – incapacidade temporária da parte – competência do Juizado Especial da Fazenda Pública

"O Código Civil estabelece no art. 5º que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil, ou seja, torna-se pessoa capaz, havendo, nesse caso, uma presunção relativa de sua capacidade para o exercício de todo e qualquer direito na ordem civil. Nessa toada, ressalvada a incapacidade decorrente do critério etário que tem efeito automático por causa da expressa previsão legal, certo é que, toda e qualquer outra incapacidade para exprimir vontade que advenha de causa transitória ou permanente deve ser devidamente reconhecida, pelo procedimento de interdição, na linha do que delimita o art. 747 e os ss., do Código de Processo Civil. Por tais considerações, é nítido que nas causas que envolvam pedido de internação em leito de UTI ou fornecimento de medicamento, eventual incapacidade temporária daquele que esteja acometido de alguma patologia, não afasta, a priori, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública." (grifamos)

(Acórdão 1023716, maioria, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 29/5/2017)

 

  • STJ

Juizado Especial da Fazenda Pública – legitimidade ativa de incapaz

"1. A controvérsia gira em torno da possibilidade de menor incapaz demandar como autor em causa que tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, tendo em vista que o artigo 27 da Lei 12.153/2009, que regula aqueles juizados, determina a aplicação subsidiária da Lei 9.099/95, a qual expressamente proíbe a atuação do incapaz no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. 2. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao tratar da legitimidade ativa das demandas que lhe são submetidas (art. 5º), faz alusão, tão somente, às pessoas físicas, não fazendo restrição quanto aos incapazes, nem mesmo por ocasião das disposições acerca das causas que excepcionam a sua competência (art. 2º). 3. Tendo havido regulação clara e suficiente acerca do tema na Lei 12.153/2009, não há o que se falar em omissão normativa a ensejar a incidência do art. 8º da Lei 9.099/95, visto ser este dispositivo legal de cunho subsidiário e que conflita com aquele regramento específico do Juizado Fazendário.
4. Assim, não há razões para se alterar o entendimento externado no acórdão de origem, corroborado, inclusive, pelo Ministério Público Federal, porquanto, não havendo óbice legal, apresenta-se viável a participação de menor, devidamente representado, no polo ativo de demanda ajuizada no Juizado Especial da Fazenda Pública." (grifamos) REsp 1372034/RO

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5/2/2018 – Possibilidade de menor incapaz ser autor de demanda no Juizado Especial da Fazenda Pública – STJ

REFERÊNCIAS

 

Art. 8º, caput, Lei 9.099/1995;

Arts. 2º, 5º e 27, todos da Lei 12.153/2009;

IDR 2016002024562-9.

  • Tema criado em 9/8/2018.