Ausência de contestação por réu citado – revelia – presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial

"1. Regularmente citado, o réu não apresentou contestação e, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, foi-lhe decretada a revelia em sentença; havendo, assim, presunção de veracidade quanto à matéria fática, a saber: há de se supor, entender como real o que foi alegado pela parte recorrida, acolhendo-se como presumidamente verdadeiros os fatos alegados na peça inaugural, reputados verdadeiros como efeito da revelia."

(Acórdão 1059393, unânime, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2017)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

 

"Consoante o disposto nos artigos 336 e 344, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados, caso não conteste a ação. Assim, por não ter apresentado contestação a tempo, correta a decretação da revelia da ré/apelante (...).

A revelia é ato-fato processual que produz os seguintes efeitos: a) efeito material: presunção de veracidade das alegações de fato feitas pelo demandante (art. 344, CPC); b) os prazos contra o réu revel que não tenha advogado fluem a partir da publicação da decisão (art. 346, CPC); c) preclusão em desfavor do réu do poder de alegar algumas matérias de defesa (efeito processual, ressalvadas aquelas previstas no art. 342, CPC); d) possibilidade de julgamento antecipado do mérito da causa, caso se produza o efeito material da revelia (art. 355, II, CPC) (...).

Destarte, o réu revel somente poderá deduzir matérias de direito e as matérias de defesa previstas no artigo 342, do Código de Processo Civil, quais sejam, relativas (I) a direito ou a fato superveniente, (II) as que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e (III) aquelas que, por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Dessa forma, a ré/apelante não pode arguir, em sede de apelação, as questões de fato que deveriam ter sido arguidas na contestação, pois, a seu respeito, operou-se a preclusão." (grifo no original)

(Acórdão 1085559, unânime, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2018)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA


Acórdão 1122193, unânime, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de Julgamento: 5/9/2018;

Acórdão 1121415, unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/8/2018;

Acórdão 1114136, unânime, Relatora: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de Julgamento: 1º/8/2018;

Acórdão 1111079, unânime, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de Julgamento: 25/7/2018;

Acórdão 1109440, unânime, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de Julgamento: 18/7/2018.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • TJDFT 

Pluralidade de réus contestação da ação por um deles  ausência de presunção de veracidades dos fatos alegados pelo autor

"2. Ocorrendo a revelia, há presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Todavia, isso não ocorre na hipótese de pluralidade de réus se um deles contesta a ação, conforme o disposto no art. 345, inciso I, do CPC, tampouco quanto às questões de direito."

(Acórdão 1121663, unânime, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018)


Ausência de contestação – matéria de direito indisponível – não ocorrência dos efeitos da revelia

"1. Embora tenha decretado a revelia do Distrito Federal, a r. decisão não aplicou o efeito previsto no art. 344 para o réu revel, pois, além de tratar de direito indisponível, a causa de pedir da presente demanda se revela como matéria eminentemente de direito, não havendo que se falar em presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial."

(Acórdão 1059675, unânime, Relator: JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 6/11/2017)

 

  • STJ

Ausência de contestação – revelia – não obrigatoriedade de procedência do pedido do autor

"3- A decretação da revelia do réu não resulta, necessariamente, em procedência do pedido deduzido pelo autor, sobretudo quando ausente a prova dos fatos constitutivos alegados na petição inicial. Precedentes. 4- O fato de a ré ter sido revel em ação de divórcio em que se pretende, também, a exclusão do patronímico adotado por ocasião do casamento não significa concordância tácita com a modificação de seu nome civil, quer seja porque o retorno ao nome de solteira após a dissolução do vínculo conjugal exige manifestação expressa nesse sentido, quer seja o efeito da presunção de veracidade decorrente da revelia apenas atinge às questões de fato, quer seja ainda porque os direitos indisponíveis não se submetem ao efeito da presunção da veracidade dos fatos." (grifamos) REsp 1732807/RJ

VEJA TAMBÉM

 

Informativo de Jurisprudência > 2015 > Informativo de Jurisprudência N. 314

Litisconsortes patrocinados por advogados diversos – prazo em dobro para contestação

Informativo de Jurisprudência > 2015 > Informativo de Jurisprudência N. 313

Apresentação de atestado médico para justificar ausência em audiência de conciliação – revelia

REFERÊNCIAS


Arts. 336, 342, 344 a 346 e 355, todos do CPC/2015.

  • Tema criado em 15/10/2018.