Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova – possibilidade de inversão do ônus legal por decisão judicial

"O § 1º do art. 373 do CPC consagrou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova ao permitir que o juiz altere a distribuição do encargo se verificar, diante da peculiaridade do caso ou acaso previsto em lei, a impossibilidade ou excessiva dificuldade de produção pela parte, desde que o faça por decisão fundamentada, concedendo à parte contrária a oportunidade do seu cumprimento."

(Acórdão 1081959, unânime, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2018)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO


"À luz do princípio da cooperação, do qual se extrai a teoria dinâmica do ônus da prova, a prova deve ser produzida pela parte que, no plano material, tem o comando dos dados e informações relevantes para o deslinde do litígio. A respeito do tema, anotam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero:

'Não há nenhum óbice constitucional ou infraconstitucional à dinamização do ônus da prova no processo civil brasileiro. Muito pelo contrário. À vista de determinados casos concretos, pode se afigurar insuficiente, para promover o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, uma relação fixa do ônus da prova, em que se reparte prévia, abstrata e aprioristicamente o encargo de provar. Em semelhantes situações, vem o órgão jurisdicional, atento à circunstância de o direito fundamental ao processo justo implicar direito fundamental à prova, dinamizar o ônus da prova, atribuindo-o a quem se encontre em melhores condições de provar. Assim, cumprirá o órgão judicial com o seu dever de auxílio, inerente à colaboração. Providência desse corte visa superar a 'probatio diabólica', possibilitando um efetivo acesso à justiça. Nesse sentido, dentro de um processo civil organizado a partir da ideia de colaboração, deve o juiz, no cumprimento de seu dever de auxílio para com as partes, dinamizar o ônus da prova sempre que as suas condicionantes materiais e processuais se façam presentes, a fim de outorgar tutela jurisdicional adequada e efetiva mediante um processo justo. Não pode o juiz, em hipótese alguma, contudo, dinamizar o ônus da prova na ausência de quaisquer de suas condicionantes. A dinamização importa na atribuição do ônus de provar àquela parte que tem a maior facilidade probatória.' (Novo Código de Processo Civil Comentado, RT, 1.ª ed., p. 395/396)

(...).

Sob o enfoque da teoria em referência, ante a flagrante dificuldade de comprovação, pela Apelante, da disponibilidade de vaga em unidade de saúde situada nas proximidades de sua residência, tem-se que ao Apelado incumbe comprovar a inexistência de vaga, sobretudo porque ele, em momento algum o Apelado, negou a disponibilidade."

(Acórdão 1042640, maioria, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2017)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA


Acórdão 1088688, unânime, Relatora: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2018;

Acórdão 1088446, unânime, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 12/4/2018;

Acórdão 1087061, unânime, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2018;

Acórdão 1082690, unânime, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2018;

Acórdão 1063339, unânime, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/11/2017.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

Autora beneficiária da justiça gratuita – insuficiência para a redistribuição do ônus da prova

"O caso concreto revela dificuldade em encontrar profissional que aceite realizar a perícia solicitada pela autora, beneficiária da justiça gratuita, ante o baixo valor previsto na Portaria Conjunta 53/2011 deste TJDFT. O fato de a parte autora ser juridicamente pobre não autoriza, por si só, a distribuição do ônus da prova. O réu não pode ser penalizado pela condição financeira do autor. A situação consiste, na verdade, na responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, que devem ser suportados pela parte autora, que solicitou a prova, ainda que o ônus da prova seja transferido para o réu, conforme jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Decisão anterior do Juízo de origem atribuiu à autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, outra razão pela qual deve ser indeferida a distribuição dinâmica do ônus da prova." (grifamos)

(Acórdão 1095303, unânime, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2018)

 

Inversão do ônus da prova em prol do consumidor – não transferência da responsabilidade pelas despesas com prova não requerida pela parte

“3. A inversão do ônus da prova deve ser deferida apenas diante da efetiva dificuldade, ostentada pela parte hipossuficiente em comprovar o fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, a respeito da distribuição dinâmica do ônus da prova.

4. O art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe sobre a previsão de inversão do ônus da prova diante das peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo previsto no caput desse artigo.

5. A inversão do ônus da prova, por ser medida excepcional, não significa repassar para a outra parte a responsabilidade pelo pagamento das despesas com a realização da prova que notoriamente não requereu." (grifamos)

(Acórdão 993755, unânime, Relator: ÁLVARO CIARLINI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2017) 

 

  • STJ

Inversão do ônus probatório – impossibilidade de transferência da responsabilidade pelo pagamento das despesas periciais

“A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova.” AgRg no AgRg no AREsp 575905/MS

REFERÊNCIAS

Art. 93, IX, da Constituição Federal/1988;

Art. 373, §§ 1º e 2º; e 489, § 1º, todos do Código de Processo Civil/2015.

  • Tema criado em 9/8/2018.