Penhora
última modificação:
2024-07-12T10:26:40-03:00
- Desvirtuamento de valores em caderneta de poupança – possibilidade de penhora
- Fundo de previdência complementar – possibilidade excepcional de penhora
- Impenhorabilidade de saldo inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente e poupança – presunção de boa-fé
- Indisponibilidade de valores – impenhorabilidade – ônus do devedor
- Penhora de direitos aquisitivos no contrato de alienação fiduciária
- Penhora de percentual do faturamento de empresa – excepcionalidade
- Penhora on-line – verbas remuneratórias – inadmissibilidade, salvo exceções legais