Penhora de direitos aquisitivos no contrato de alienação fiduciária

última modificação: 2021-03-05T17:19:50-03:00

Tema atualizado em 5/3/2021.

“I. Na execução intentada contra o devedor fiduciante não pode ser penhorado o imóvel por ele alienado fiduciariamente, consoante a inteligência dos artigos 789 e 824 do Código de Processo Civil, 22, 23 e 25 da Lei 9.514/1997 e 1.368-B do Código Civil. II. De acordo com os artigos 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, e 1.368-B do Código Civil, operada a alienação fiduciária, são passíveis de penhora apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciante.”

Acórdão 1302889, 07117785620208070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 19/11/2020, publicado no DJE: 21/01/2021.

Trecho de acórdão

 “De fato, não se admite a penhora de bem gravado com cláusula de alienação fiduciária, porquanto, tão-somente após a quitação de todas as parcelas do financiamento, é que o imóvel se tornará propriedade do devedor fiduciante, nos moldes do artigo 1.361 do Código Civil.

Em tais situações, o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel e a condição de possuidor indireto do imóvel, ao passo que o devedor fiduciante é imitido na posse direta do bem, possuindo mera expectativa de direito à futura consolidação da propriedade em seu benefício, quando do adimplemento do débito.

Diante desse cenário, a jurisprudência autoriza apenas a penhora de eventuais direitos aquisitivos do aludido contrato de alienação fiduciária, exatamente por possuírem expressão econômica, nos termos do artigo 835, inc. XII, do Código de Processo Civil. (...)”

Acórdão 1298800, 07010761720208079000, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 04/11/2020, publicado no DJE: 18/11/2020.

Acórdãos representativos

Acórdão 1312323, 07464490820208070000, Relator: ALFEU MACHADO, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 21/01/2021, publicado no DJE: 09/02/21;

Acórdão 1311920, 07178263120208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 18/12/2020, publicado no DJE: 03/02/2021;

Acórdão 1310481, 07272509720208070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 09/12/2020, publicado no DJE: 25/01/2021;

Acórdão 1310740, 07092781720208070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no DJE: 21/01/2021;

Acórdão 1310393, 07446607120208070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Terceira Turma Cível, data de julgamento: 09/12/2020, publicado no DJE: 20/01/2021;

Acórdão 1304552, 07233565020198070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no DJE: 10/12/2020.

Destaques

  • TJDFT

Penhora de direitos aquisitivos – observância à ordem de preferência legal

"O artigo 805, do Código de Processo Civil, consigna que a penhora deve ser feita da maneira menos onerosa para o devedor; contudo, essa prerrogativa não se sobrepõe ao interesse do credor à satisfação da dívida, nos termos do artigo 797, do referido diploma legal. A substituição da penhora depende da concordância da parte credora, a quem incumbe aferir se tal medida é ou não apropriada à satisfação do crédito, bem como da demonstração de ausência de prejuízo ao exequente e da observância da ordem legal estabelecida no artigo 835, do Código de Ritos, conforme estabelecem os artigos 847, §4º, e 848, inciso I, deste mesmo Codex. A pretendida substituição dos bens imóveis penhorados pelo Juízo de origem por automóveis que possuem registro de alienação fiduciária, além de implicar prejuízo ao exequente/agravado, redundam em inobservância à ordem legal estabelecida pelo artigo 835, do Código de Processo Civil, uma vez que, enquanto a penhora dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária possui previsão no inciso XII, do referido dispositivo legal, a possibilidade de constrição de bens imóveis é albergada pelo seu inciso V." (grifamos)

Acórdão 1141935, 07179931920188070000, Relator: ESDRAS NEVES, Sexta Turma  Cível, data de julgamento: 6/12/2018, publicado no DJE: 11/12/2018.

“Penhora, observada a ordem de preferência, pode incidir sobre direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.”

Acórdão 1312125, 07216491320208070000, Relator: FERNANDO HABIBE, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 21/01/2021, publicado no DJE:03/02/2021.

Penhora sobre direitos aquisitivos de automóvel – impossibilidade de remoção de bem penhorado para depósito público

“1. A penhora dos direitos aquisitivos do veículo alienado fiduciariamente, salvo comprovação de grave risco de perecimento, não permite a remoção do veículo para depósito público, uma vez que até a quitação da dívida a propriedade do bem pertence ao credor fiduciário.”

Acórdão 1263842, 07264068420198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 08/07/2020, publicado no DJE:28/07/2020.

Possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos sobre bem situado em condomínio irregular

“3.1. ‘(...) 1. Encontra-se consolidado, no âmbito do e. TJDFT, o entendimento que permite a penhora e alienação em hasta pública de direitos possessórios relativos a imóveis irregulares, dado o relevante valor econômico que possuem, sobretudo diante da realidade vivenciada no Distrito Federal, onde, recorrentemente, se negocia a posse de imóveis pertencentes a entes públicos, mediante cessão de direitos a particulares.  2. Revela-se possível a penhora de direitos possessórios relativos a imóvel situado em condomínio irregular, uma vez que a constrição não recai sobre o imóvel em si, mas apenas sobre os direitos pessoais a ele inerentes. 3. A venda em hasta pública não tem o condão de regularizar a propriedade da terra nua, que continua pertencendo àquele que a detém perante o registro imobiliário. Salienta-se apenas que os arrematantes devem estar cientes da referida situação do imóvel e que poderão perdê-lo caso o Poder Público invalide o ato de cessão de direitos. 4. Notoriamente reconhecido o valor econômico que se atribui aos direitos possessórios sobre o imóvel irregular objeto dos autos, afigura-se possível a repetição da hasta pública requerida pela parte Agravante, para que sejam penhorados os referidos direitos aquisitivos sobre o bem, como forma de saldar a dívida condominial dele decorrente. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada’.   (07010583020208070000, Relator: Getúlio De Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, DJE: 6/5/2020.)”

Acórdão 1313096, 07132092820208070000, Relator: JOÃO EGMONT, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 27/01/2021, publicado no DJE:09/02/2021.

Desconstituição da penhora sobre os direitos aquisitivos – bem de família

“1. Evidenciado que o imóvel penhorado serve de moradia ao devedor, incide a proteção legal insculpida na Lei 8.009/90, independentemente da prova de ser o único bem da família.”

Acórdão 1310991, 07153952420208070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 10/12/2020, publicado no DJE: 18/12/2020.

Veja também

Veículo alienado fiduciariamente – possibilidade de penhora dos direitos aquisitivos

Referências

Art. 789 e 835, inciso XII do CPC/2015.