Penhora de percentual do faturamento de empresa – excepcionalidade

última modificação: 2021-04-09T08:59:07-03:00

"1. A possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa se trata de medida excepcional, razão pela qual a jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que a referida medida só poderá ser deferida quando estiverem presentes os seguintes requisitos: a) o devedor não possua bens ou, se os tiver, sejam esses de difícil execução ou insuficientes a saldar o crédito demandado; b) haja indicação de administrador e plano de pagamento; c) o percentual penhorado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. O procedimento executivo de penhora de faturamento deve ser realizado no interesse do credor, para que não se prestigie a inadimplência, mas deve, primordialmente, pautar-se pelo princípio da menor onerosidade."

(Acórdão 1155245, 07170526920188070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJe: 15/3/2019)

Desenvolvimento da tese no inteiro teor de acórdão

"O art. 805 do CPC garante que a execução se dê da forma menos gravosa ao devedor, quando por vários meios o credor puder promovê-la. Todavia, além da ordem de preferência disposta no art. 835 do CPC, na qual o dinheiro encontra-se em primeiro lugar, deve-se ter como objetivo principal a busca pela prestação jurisdicional rápida e efetiva, tão almejada pela população e tão cobrada daqueles que exercem a Jurisdição.

Assim, embora a execução deva ser promovida visando à menor onerosidade para o devedor, também deve ser observado o interesse do credor, a teor do que dispõe o art. 797 do CPC, mormente quando constatada a delonga do devedor no adimplemento da obrigação. 

Se o executado não tiver outros bens penhoráveis, ou se, tendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa, conforme art. 866 do Código de Processo Civil.

Do exame dos autos, verifica-se que o credor realmente não logrou êxito em encontrar ativos financeiros nas contas bancárias da agravada (...). Conseguiu a expedição de mandado de avaliação do veículo penhorado (...), contudo o referido bem não foi encontrado e a penhora foi desconstituída, bem como a baixa na restrição via Renajud (...).

Nesse sentido, exauridos os meios de busca de bens e demonstrado que não há outros meios para a satisfação da obrigação, a penhora de percentual sobre o faturamento ('penhora na boca do caixa') é medida adequada e necessária para conferir efetividade ao cumprimento de sentença, arts. 835, X, e 866 do CPC, devendo ser limitada a 20% do faturamento diário da empresa, ora agravada."

(Acórdão 1146350 , 07177316920188070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 30/1/2019, publicado no DJe: 5/2/2019)

Acórdãos representativos da matéria

Acórdão 1174666, 07211690620188070000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/5/2019, publicado no DJe: 6/6/2019;

Acórdão 1172696, 07054703820198070000, Relator: ALFEU MACHADO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2019, publicado no DJe: 30/5/2019;

Acórdão 1170848, 07170543920188070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/5/2019, publicado no DJe: 20/5/2019;

Acórdão 1165566, 07006593520198070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/4/2019, publicado no DJe: 26/4/2019;

Acórdão 1157820, 07195841620188070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2019, publicado no DJe: 20/3/2019;

Acórdão 1151254, 07096209620188070000, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJe: 18/2/2019.

Julgados em destaque

  • TJDFT

Penhora no faturamento da empresa – dívida da própria pessoa jurídica 

" 2. A possibilidade de penhora de percentual de faturamento de empresa, na forma do art. 866 do CPC, refere-se à dívida da própria pessoa jurídica devedora, que possui personalidade jurídica própria, não de seus sócios. Logo, escorreita a decisão agravada ao indeferir a aludida pretensão, consignando-se, ainda, que sequer houve pedido de instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pela credora. 3. Agravo conhecido e desprovido.
Acórdão 1326611, 07443627920208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 25/3/2021.

Penhora sobre o lucro líquido de empresa – inexistência de previsão legal

"1. A penhora sobre o lucro líquido de empresa não encontra previsão legal, mas, sim, a constrição judicial sobre percentual do seu faturamento (art. 835, X, CPC)."

(Acórdão 1162506, 07180729520188070000, Relator: SILVA LEMOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 3/4/2019, publicado no DJe: 29/4/2019)

Associações – penhora sobre rendimentos provenientes da prestação de serviços 

"I - A penhora sobre percentual do faturamento de empresa devedora está prevista nos art. 835, X, e 866, do CPC, de maneira que apenas os rendimentos auferidos por sociedades empresárias no desenvolvimento de sua atividade mercantil estariam sujeitos à penhora, porquanto as associações não possuem objetivos econômicos. No entanto, conforme se extrai da doutrina, a referida norma também é aplicável às associações, desde que obtenham rendimentos provenientes da prestação de serviços, o que não ficou demonstrado no caso em apreço."

(Acórdão 1129183, 07106731520188070000, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no DJe: 2/4/2019)

Penhora de receita de condomínio edilício – percentual compatível com a capacidade econômica

“1. A penhora de faturamento de empresa, embora seja medida excepcional, é prevista no ordenamento jurídico e aceita pela jurisprudência, mormente na ausência de outros meios para a satisfação do crédito. 2. O condomínio edilício não visa ao lucro e sua receita, proveniente das taxas condominiais, é utilizada para arcar com os custos de sua manutenção. 3. A redução da penhora ao percentual de 10% (dez por cento) da receita referente às taxas condominiais compatibiliza o gravame com a capacidade econômica do condomínio, de forma a assegurar a sua manutenção e propiciar a satisfação do crédito ao exequente.”

(Acórdão 1076212, 07131001920178070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2018, publicado no DJe: 7/3/2018)

  • STJ

Embargos do devedor em execução fiscal – penhora do faturamento de empresa após leilão

"4. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (conjugada à inexistência de normatização em contrário na lex specialis) autoriza a aplicação da aludida exegese aos embargos de devedor, intentados no âmbito da execução fiscal, os quais se dirigem contra a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa, que se realizou após resultarem negativos os leilões sobre o bem anteriormente penhorado, não se mantendo, portanto, a constrição inicialmente efetivada. 5. In casu, restou noticiado na inicial dos embargos do devedor que: ‘A Fazenda do Estado de São Paulo propôs Execução Fiscal, amparada nas Certidões da Dívida Ativa nº 108.280.810 e 108.139.667, referentes a suposta dívida fiscal relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços declarado e não pago. Após a sua citação, foi efetuada a penhora sobre bem da empresa, ao que se seguiu a oposição de embargos à execução, julgados improcedentes, cujo trânsito em julgado já foi verificado. Em função da realização de leilões em que não houve licitantes, a Fazenda do Estado requereu a penhora sobre o faturamento da empresa, o que foi deferido até o limite de 20% (vinte por cento) do seu montante, contra qual foi interposto agravo de instrumento perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 166.037-5/9), que se encontra em fase de embargos declaratórios visando o necessário prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Constitucionais em face do v. acórdão que manteve o decisum’.” REsp 1116287/SP

Veja também

Informativo de Jurisprudência > 2019> Informativo de Jurisprudência N. 390

Penhora do faturamento de empresa para quitação de débito alimentar do sócio – necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica

Informativo de Jurisprudência > 2013 > Informativo de Jurisprudência N. 256

Penhora de faturamento da empresa - onerosidade não demonstrada

Referências legislativas

arts. 797, 805, 835, inciso X e 866 do CPC/2015.

  • Tema criado em 17/6/2019.