Lei 9.656/1998 – aplicabilidade aos contratos de plano de saúde anteriores à sua vigência

última modificação: 2016-10-20T18:22:59-03:00

"A relação jurídica entre a operadora de plano de assistência à saúde e o contratante de tais serviços é regida pela Lei nº 9.656/98 e também pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda que a apólice seja anterior à vigência dos referidos normativos, pois o contrato de seguro-saúde contempla obrigação de trato sucessivo." Acórdão 884056

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO:

 

"Verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes de plano de assistência médico-hospitalar (fls. 88/103) consiste em contrato de adesão de trato sucessivo. Desse modo, as Leis nº 8.078/90 e 9.656/98, embora não se apliquem ao referido ajuste desde sua origem, em 16.10.1990, aplica-se aos fatos ocorridos a partir de sua vigência de cada uma dessas normas: o Código de Defesa ao Consumidor, a partir de 12.03.1991, conforme dispõe seu art. 118; e a Lei dos Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde a partir de 04.09.1998, conforme dispõe seu art. 36." Acórdão 486843

REPERCUSSÃO GERAL:

 

TEMA 123/STF  – repercussão geral reconhecida, aguardando-se o julgamento do mérito: 

"Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados."

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA:


Acórdão 930485, Unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/3/2016;

Acórdão 884056, Unânime, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/7/2015;

Acórdão 818864, Unânime, Relator: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/9/2014;

Acórdão 815774, Unânime, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/8/2014.

REFERÊNCIAS:


  • Lei 8.078/1990 – CDC;
  • Lei 9.656/1998;
  • Art. 5º, XXXII, da Constituição Federal de 1988;
  • Súmula 469 do STJ.