Núcleos de prática jurídica – prazo em dobro no processo penal

última modificação: 2019-03-11T12:51:04-03:00

"1. Conforme o disposto no art. 186, § 3º, do novo CPC, aplicado subsidiariamente ao processo penal ante a ausência de norma processual penal em contrário, estende-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades de assistência judiciária gratuita que firmem convênios com a Defensoria Pública, o benefício do prazo em dobro em todas suas manifestações processuais."

(Acórdão 1125809, unânime, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 20/9/2018)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO


"Alinhadas tais considerações, percebe-se, de um lado, a inexistência de previsão legal, no ordenamento processual penal, acerca de prazos diferenciados para certos entes e, de outro, a ausência de fundamento, lógico ou jurídico, para que a prerrogativa atualmente concedida aos escritórios de prática jurídica das faculdades fique restrita ao âmbito cível, especialmente porque tais entidades, na realidade, exercem o mesmo papel social da Defensoria Pública, ao atuarem na defesa dos interesses dos hipossuficientes e, conforme pontuado pelo agravante, na maioria dos casos, a escolha da nomeação de um NPJ ou da Defensoria Pública ocorre de forma aleatória pelo juiz, quando o réu não constituiu advogado particular. (...).

Cabe realçar que, no Projeto do Novo Código de Processo Penal, foi inserido dispositivo que, seguindo a linha do Diploma Instrumental Civil, também prevê, de forma expressa, o prazo em dobro para a Defensoria Pública (art. 140, § 4º). E, apesar da versão original nada dispor quanto aos serviços de assistência jurídica prestados pelas faculdades de direito, já existe uma Proposta de Emenda Modificativa ao referido dispositivo (EMC 54/2016), de autoria do Deputado Lincoln Portela, ainda pendente de apreciação, sugerindo a seguinte redação:

§ 4º São contados em dobro os prazos para a Defensoria Pública e para o defensor dativo.

Ora, e como o núcleo de prática jurídica mantido por instituição particular de ensino superior é espécie do gênero 'defensor dativo' (Acórdão n. 899186, 20150020243256HBC, Relator: Esdras Neves 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 08/10/2015, Publicado no DJE: 19/10/2015. Pág.: 139), percebe-se ao menos uma intenção do legislador em inserir no ordenamento processual penal dispositivo semelhante ao do art. 186, § 3º, do CPC, o que, aliás, se mostra de todo oportuna, pois, conforme já pontuado, não se vislumbra qualquer justificativa para que tais entes gozem da prerrogativa do prazo em dobro apenas no âmbito cível, e não no criminal."

(Acórdão 1042774, maioria, Relatora: NILSONI DE FREITAS CUSTÓDIO, Câmara Criminal, data de julgamento: 21/8/2018)

ENTENDIMENTOS DIVERGENTES


Núcleos de prática jurídica de universidade particular – inaplicabilidade da prerrogativa do prazo em dobro

"2. Para valer-se da prerrogativa da contagem de prazos em dobro, deve, o advogado, integrar o quadro da assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, não se aplicando tal benesse aos defensores dativos, aos núcleos de prática pertencentes às universidades particulares e ainda, aos institutos de direito de defesa." AgRgnoAREsp 398352/SP

 

Prerrogativa do prazo em dobro – não extensão ao advogado dativo

"3. Os núcleos de prática jurídica, na qualidade de advogados dativos, não são beneficiários da contagem de prazo em dobro assegurada à Defensoria Pública pela Lei 1.060/50."

(Acórdão 1008046, unânime, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/3/2017)

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA


Acórdão 1139516, unânime, Relator: MÁRIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/11/2018;

Acórdão 1139204, maioria, Relator: JESUÍNO RISSATO, Câmara Criminal, data de julgamento: 19/11/2018;

Acórdão 1127752, unânime, Relator: CRUZ MACEDO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 30/8/2018;

Acórdão 1104904, unânime, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 21/6/2018;

Acórdão 1096589, unânime, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 10/5/2018;

Acórdão 1075349, unânime, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 1º/2/2018.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • STJ

Nomeação de núcleo de prática jurídica para patrocinar a defesa – desnecessidade de juntada de procuração

"1. A Terceira Seção desta Corte Superior decidiu, em recente julgado, que a nomeação judicial do Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa do réu dispensa a juntada de  procuração, por não haver atuação provocada pelo assistido, mas sim exercício do munus público por determinação judicial, sendo, portanto, afastada a incidência da Súmula 115/STJ." AgRgnoAREsp 1068117/DF

 

Núcleo de prática jurídica vinculado à universidade pública – concessão de prazo em dobro

“1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EDcl no AgRg no AREsp n.º 72.095/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, adotou o entendimento de que "o advogado para ter direito ao prazo em dobro conferido aos Defensores Públicos e previsto no art. 5.º, § 5.º, da Lei n.º 1.060/50, deve integrar serviço de assistência judiciária organizado e mantido pelo Estado, como aqueles prestados pelas entidades públicas de ensino superior" (DJe 18/12/2012). 2. Espécie em que o Recorrente está sendo patrocinado pela Divisão de Assistência Judiciária da Universidade Federal de Minas Gerais - entidade pública de ensino -, que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tem a prerrogativa do prazo em dobro.” RMS 58450/MG

REFERÊNCIAS


Art. 186, § 3º do CPC/2015;

Art. 3º do Código de Processo Penal.

  • Tema criado em 11/3/2019.