Prescrição da pretensão executória – termo inicial – trânsito em julgado para a acusação

última modificação: 2020-02-03T13:40:23-03:00

Tema criado em 3/2/2020.

"1. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória da pena é o dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, nos termos do art. 112, I, do CP. (...). 2. Optou o legislador por estipular, em favor do réu, o termo inicial da prescrição executória como sendo o dia do trânsito em julgado para o Ministério Público. Entendimento diverso resultaria em criação de marco interruptivo não previsto em lei, exercendo o Judiciário, indevidamente, a função legislativa." (grifamos)

Acórdão 1211226, 07165405220198070000, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 17/10/2019, publicado no PJe: 29/10/2019.

Trecho de acórdão

"O artigo 112, inciso I, do Código Penal prevê expressamente que a prescrição da pretensão executória começa a correr 'do dia em que transita em julgado a sentença condenatória, para a acusação'. Interpretação diversa afrontaria diretamente dispositivo legal em vigor e prejudicaria o réu simplesmente por ter recorrido. Esse posicionamento, inclusive, vem sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim, compete ao Ministério Público ser diligente e ao Poder Judiciário entregar a prestação jurisdicional em tempo hábil, impedindo que a execução penal se frustre.

Acrescente-se que o Legislador tratou de matéria prescricional quando promoveu a alteração da redação do artigo 110, § 1º e a revogação do § 2º, do Código Penal, por meio da Lei 12.234/2010. No entanto, decidiu manter o trânsito em julgado para a acusação como marco inicial do prazo prescricional da pretensão executória, dispondo expressamente que a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido seu recurso regula-se pela pena aplicada. Não se desconhece a recente afetação da matéria ao rito da repercussão geral nos autos do ARE 848107/DF, todavia até o julgamento do leading case, deve-se prestigiar a tese sedimentada no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, pela qual a contagem do prazo para a prescrição executória tem início com o trânsito em julgado da condenação somente para o Ministério Público:

(...) Esta Corte possui o entendimento de que o termo 'a quo' do prazo da prescrição da pretensão executória se dá com o trânsito em julgado da condenação para a acusação. (STJ, Quinta Turma, HC 439645 / AP, Relator Ministro Joel Paciornik, Publicação no DJe em 12/12/2018)

(...) O prazo prescricional da pretensão executória, embora condicionado ao trânsito em julgado definitivo, é contado a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação (CP, art. 112, I). (TJDFT, Segunda Turma Criminal, 20180020073920RAG, Relator Desembargador Jair Soares, Acórdão nº 1.144.332, Publicação no DJe em 18/12/2018)

Assim, a prescrição executória está condicionada ao trânsito em julgado para ambas as partes, porém é contada de quando a condenação se torna definitiva para o Ministério Público. O comando do artigo 110, § 1º, do Código Penal continua aplicável e em harmonia com o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade. (...)." (grifamos)

Acórdão 1204228, 07148785320198070000, Relator: GEORGE LOPES, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 19/9/2019, publicado no PJe: 27/9/2019.

Repercussão geral

  • Tema 788/STF - repercussão reconhecida: "O STF, no bojo do processo ARE 848107 RG, decidiu pela existência de repercussão geral em relação ao tema “Termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes.” ARE 848107 RG

Acórdãos representativos

Acórdão 1221906, 07211229520198070000, Relator: MARIO MACHADO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/12/2019, publicado no PJe: 16/12/2019;

Acórdão 1213613, 07099401520198070000, Relator: MARIA IVATÔNIA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/10/2019, publicado no DJE: 12/11/2019;

Acórdão 1148362, 20180020073616RAG, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 6/2/2019;

Acórdão 1148228, 20180020086223RAG, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 31/1/2019, publicado no DJE: 6/2/2019;

Acórdão 1144332, 20180020073920RAG, Relator: JAIR SOARES, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/12/2018, publicado no DJE: 18/12/2018;

Acórdão 1119683, 20180020048602RAG, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 23/8/2018, publicado no DJE: 29/8/2018;

Destaques

  • TJDFT

Prescrição da pretensão executória – desnecessidade de trânsito em julgado para a defesa

"Nos termos do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o prazo da prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença para a acusação, não sendo necessário que tenha ocorrido o trânsito em julgado para todas as partes."  

Acórdão 1207414, 07147096620198070000, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 3/10/2019, publicado no PJe: 12/10/2019.

Trânsito em julgado para a acusação – termo a quo favorável ao réu – princípio da legalidade

"1. O artigo 112, inciso I, do Código Penal estabelece que o termo inicial da prescrição da pretensão executória se dá do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Com efeito, o termo inicial deve respeitar o direito posto como decorrência lógica do princípio da legalidade."

Acórdão 1192309, 07103914020198070000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no PJe: 16/8/2019.

"I. O termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para a acusação. Carecedor de lógica, este foi, no entanto, o critério do legislador, que deve ser aplicado em benefício do acusado. O entendimento decorre do princípio da legalidade, ao qual adstrito o aplicador do direito. Precedentes do STJ e STF."

Acórdão 1075763, 20170020228867RAG, Relator: SANDRA DE SANTIS, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 15/2/2018, publicado no DJE: 27/2/2018.

Inadmissibilidade de RE e REsp – contagem da prescrição da pretensão executória – trânsito em julgado para a acusação

"1. Se a decisão que inadmite o recurso especial e/ou extraordinário for confirmada pelos Tribunais Superiores, o marco final da prescrição da pretensão punitiva superveniente será a data de escoamento do prazo para interposição do recurso cabível na instância ordinária. 2. O marco inaugural para a contagem da prescrição da pretensão executória estatal ocorre com o trânsito em julgado para a acusação."

Acórdão 1192608, 20130910024886RSE, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 8/8/2019, publicado no DJE: 13/8/2019.

  • STF

Prescrição da pretensão executória – não transcurso do prazo enquanto vedada a execução provisória da pena

"1. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito de punir. Se o seu titular se encontrava impossibilitado de exercê-lo em razão do entendimento anterior do Supremo Tribunal Federal que vedava a execução provisória da pena, não há falar-se em inércia do titular da pretensão executória. 2. O entendimento defensivo de que a prescrição da pretensão executória se inicia com o trânsito em julgado para a acusação viola o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição, que pressupõe a existência de uma tutela jurisdicional efetiva, ou melhor, uma justiça efetiva. 3. A verificação, em concreto, de manobras procrastinatórias, como sucessiva oposição de embargos de declaração e a renúncia do recorrente ao cargo de prefeito que ocupava, apenas reforça a ideia de que é absolutamente desarrazoada a tese de que o início da contagem do prazo prescricional deve se dar a partir do trânsito em julgado para a acusação. Em verdade, tal entendimento apenas fomenta a interposição de recursos com fim meramente procrastinatório, frustrando a efetividade da jurisdição penal. 4. Desse modo, se não houve ainda o trânsito em julgado para ambas as partes, não há falar-se em prescrição da pretensão executória." RE 696533

  • STJ

Acórdão confirmatório de condenação – não interrupção da prescrição da pretensão executória 

“1. De acordo com a literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. (...). 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica no sentido de que o acórdão que confirma a condenação, ainda que majore ou reduza a pena, não constitui marco interruptivo da prescrição.” AgRg no HC 545.372/SP

Referências

Artigo 112, I do Código Penal.