Invalidez parcial permanente – indenização securitária proporcional

última modificação: 2018-09-24T12:55:39-03:00

"(...) 1. A indenização deve ser proporcional ao grau de invalidez apresentado do segurado, devendo ser observada, para a confecção do cálculo respectivo, a tabela da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sobretudo quando prevista no respectivo instrumento negocial.
2. Em questão submetida ao rito dos recursos repetitivos, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a 'indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula nº 474/STJ)' (REsp 1246432/RS)."

(Acórdão 1084880, maioria, Relator Designado: ÁLVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2018)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO


"Cumpre mencionar que o colendo Superior Tribunal de Justiça sumulou entendimento quanto à aplicação gradual da indenização de acordo com o nível da lesão sofrida, senão vejamos:

'Súmula 474. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez'.

Assim, aplica-se ao caso em tela o entendimento sumulado em relação ao valor da indenização do seguro DPVAT, o qual será proporcional ao grau de invalidez ou debilidade.

Impende esclarecer, contudo, que a sistemática de aplicação dessa proporcionalidade deve observar dois momentos: no primeiro, analisa-se a região atingida, para fins de aplicação do percentual de redução previsto na tabela anexa à Lei n. 6.194/74; no segundo momento, no caso de ser a invalidez incompleta, deve ser verificado o enquadramento da perda, aferindo-se se foi intensa (75%), moderada (50%), leve (25%) ou se ocasionou sequelas residuais (10%), nos termos do artigo 3º, §1º, inciso II, da Lei n. 6.194/74." (grifo no original)

(Acórdão 1083343, unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2018)

RECURSO REPETITIVO


TEMA 542/STJ – tese firmada:

"A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." REsp 1246432/RS

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA


Acórdão 1086981, unânime, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/3/2018;

Acórdão 1083693, unânime, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2018;

Acórdão 1080485, unânime, Relatora: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 8/3/2018;

Acórdão 1079209, unânime, Relator: RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2018;

Acórdão 1072429, unânime, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 25/1/2018;

Acórdão 1068515, unânime, Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2017;

Acórdão 1061488, unânime, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/11/2017;

Acórdão 1054240, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2017;

Acórdão 1013775, unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2017.

REFERÊNCIAS


Art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/1974;

Súmula 474 do STJ.

  • Tema criado em 25/6/2018.