Débitos de água e energia elétrica – responsabilidade do contratante do serviço

última modificação: 2021-04-09T16:06:38-03:00

Tema atualizado em 18/12/2020.

“4. Segundo entendimento firmado no âmbito da jurisprudência do c. STJ, débitos decorrentes do fornecimento de energia elétrica constituem obrigação pessoal (propter personam), e não real (propter rem), pois não decorrem diretamente da existência em si do imóvel, não se vinculando à titularidade do bem, mas à vontade de receber o serviço, afigurando-se ilícita, portanto, a cobrança de dívidas contraídas por anteriores ocupantes ou proprietários do imóvel, uma vez que a responsabilidade pela contraprestação respectiva incumbe exclusivamente ao usuário/beneficiário dos serviços contratados.”

Acórdão 1250091, 07065533520198070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 20/5/2020, publicado no DJE: 19/6/2020.

Trecho de acórdão

“Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o débito, tanto de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem (AgRg no AREsp 79.746/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 25/06/2014).

Assim, a propriedade do imóvel e a titularidade da obrigação pelo pagamento do serviço de fornecimento de água são situações diversas.

A relação, pois, entre o usuário a concessionária do serviço público é contratual e de responsabilidade daquele cujo nome consta no cadastro junto à prestadora do serviço.

É responsabilidade, pois, do titular do serviço a comunicação de eventuais alterações cadastrais, a fim de possibilitar à prestadora do serviço o seu conhecimento.

(...)

No caso vertente, como bem consignado pelo Magistrado de origem, inexistem elementos no sentido de ter a parte autora comunicado à ré sua saída do imóvel, a fim de modificar a titularidade do cadastro

Não há como se atribuir à CAESB o dever de atualizar os dados cadastrais de todos os consumidores com o intento de verificar a correção do titular. Ao contrário, é obrigação do consumidor comunicar à prestadora do serviço as alterações havidas, a fim de afastar seu encargo por eventuais débitos.

Não há prova nos autos, tampouco alega a parte recorrente, ter formulado requerimento para alteração cadastral, motivo pelo qual a prestadora do serviço manteve a cobrança em seu nome, sem que tal ação enseje qualquer irregularidade, haja vista a inércia do consumidor.”

Acórdão 1158697, 07089007520188070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no PJe: 21/3/2019.

Acórdãos representativos

Acórdão 1290315, 07088158920188070018, Relator: CESAR LOYOLA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2020, publicado no DJE: 26/10/2020;

Acórdão 1252116, 07051732320188070014, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 27/5/2020, publicado no DJE: 8/6/2020;

Acórdão 1227515, 07053382420198070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no PJe: 10/2/2020;

Acórdão 1213684, 07115300720188070018, Relator: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 30/10/2019, publicado no DJE: 21/11/2019;

Acórdão 1195724, 00142734720168070003, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 28/8/2019;

Acórdão 1179574, 07020726320188070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 12/6/2019, publicado no PJe: 28/6/2019.

Destaques

  • TJDFT

Contrato de locação – ausência de comunicação à CEB – responsabilidade do proprietário

“4 . O fato de o proprietário haver procedido à locação do imóvel não o isenta da obrigação de pagar os débitos de energia elétrica gerados pelo locatário, quando, neste caso, não faz a devida comunicação à CEB. 5. O entendimento da jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça destaca que o usuário consumidor de energia elétrica que deixa de comunicar à companhia fornecedora do serviço a alteração da titularidade da unidade consumidora, permanece responsável pelas faturas posteriores.”

Acórdão 1231059, 07134123820178070018, Relator: GISLENE PINHEIRO, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 12/2/2020, publicado no DJE: 2/3/2020.

  • STJ

Débitos de água e energia elétrica – natureza pessoal

“2. O entendimento firmado neste Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem.” AgRg no REsp 1258866/SP    

Veja também

Débitos de água e energia elétrica – obrigação pessoal

Interrupção do fornecimento de serviço público essencial – inadimplência por débito pretérito – ilegalidade

Interrupção indevida do fornecimento de água

Fatura de energia elétrica em atraso – correção monetária pelo IGP-M e juros de mora "pro rata die"