Débitos de água e energia elétrica – responsabilidade do contratante do serviço

última modificação: 2019-05-20T13:00:00-03:00

"2. O débito, decorrente tanto do serviço de fornecimento de energia elétrica como de água, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem. (...). 3. A dívida decorrente do serviço de fornecimento de água é de responsabilidade de quem solicitou o serviço, ou seja, daquela pessoa constante do cadastro junto à concessionária. 4. Incumbe ao consumidor a comunicação à prestadora do serviço de modificações cadastrais. 5. A inércia do usuário quanto à comunicação da prestadora do serviço em relação à modificação da titularidade acarreta sua responsabilização por eventuais débitos futuros."

(Acórdão 1158697, 07089007520188070018, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 20/3/2019, publicado no PJe: 21/3/2019) 

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

 

"Nesse particular, deve ser ressaltado que o débito em questão não tem natureza  propter rem, pois não se vincula ao imóvel e sim à pessoa que contratou os serviços.

Justamente por ser uma obrigação pessoal, é que o Apelante tinha a obrigação de proceder com a suspensão do serviço quando da locação a terceiros, impondo a estes a contratação do serviço, com a respectiva alteração da titularidade do contrato, sendo certo que a companhia não tem condições de tomar conhecimento, voluntariamente, da mudança de titularidade do uso do serviço.

Se o Apelante não comprovou tal diligência, suas alegações não têm o condão de eximi-lo da obrigação pessoal e contratual contraída com a Apelada, sendo decorrência lógica do contrato a cobrança pelo serviço prestado."

(Acórdão 1140209, 07025890520178070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/11/2018, publicado no PJe: 3/12/2018)

 

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

 

Acórdão 1155449, 07090644020188070018, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 28/2/2019, publicado no PJe: 19/3/2019; (energia elétrica)

Acórdão 1145024, 00436796820168070018, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/12/2018, publicado no PJe: 16/1/2019; (energia elétrica)

Acórdão 1134985, 07026190620188070018, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 31/10/2018, publicado no DJe: 12/11/2018; (energia elétrica)

Acórdão 1128345, 07010151020188070018, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 3/10/2018, publicado no PJe: 5/10/2018; (água e esgoto)

Acórdão 1113388, 07088058520178070016, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 1º/8/2018, publicado no DJe: 9/8/2018; (água e esgoto)

Acórdão 1104037, 07095393020178070018, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no PJe: 8/10/2018. (água e esgoto). 

 

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

Apresentação de contrato de locação em vigor – adequação do efetivo consumidor

"DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURAS DA CAESB. OBRIGAÇÃO DE CÁRATER PESSOAL. LOCAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. (...). A responsabilidade pelo pagamento das faturas relativas aos serviços de fornecimento de água e captação de esgotos deve ser de quem efetivamente usufruiu dos serviços prestados pela CAESB. Nesse sentido, diante da comprovação do negócio jurídico de locação do imóvel e a verificação das faturas emitidas pela CAESB em nome do locatário, é legítima a pretensão do demandante ao restabelecimento do fornecimento de água, com o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos referentes às faturas pretéritas."

(Acórdão 1128633, 07024598420188070016, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/10/2018, publicado no DJe: 18/10/2018)

 

Consumo de energia elétrica por usuário anterior – impossibilidade de imputação do débito ao atual locatário

"2.  De fato, o pagamento das faturas de energia elétrica, de cunho estritamente pessoal, não está adstrita à titularidade dominial do imóvel. Recai sobre a pessoa que contratou o serviço e que se beneficiou do seu fornecimento, sendo, por conseguinte, inviável responsabilizar o atual usuário por débito pretérito relativo ao consumo de energia elétrica do usuário anterior. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. No caso em apreço, o débito em referência encontra-se associado à sociedade empresária (...) locatária do imóvel da autora/apelada, havendo discriminação nas faturas emitidas e nos cadastros da CEB, razão pela qual não poderia à ré/apelante condicionar o restabelecimento da energia elétrica à quitação de débitos pretéritos constituídos pela aludida empresa."

(Acórdão 1165555, 07035839620188070018, Relatora: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/4/2019, publicado no DJe: 24/4/2019)

 

Ação de cobrança de débitos de água e energia elétrica contra o locatário – ilegitimidade ativa do locador

"1. O pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de débitos referentes ao consumo de água e energia elétrica não merece prosperar, uma vez que a primeira ré figura como destinatária das faturas emitidas pelas concessionárias. 2. Os débitos de água e de energia elétrica são de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. Exsurge, assim, a ilegitimidade ativa do apelante, visto que as faturas são emitidas em nome da primeira ré, que é a titular das relações contratuais estabelecidas com as concessionárias. Consoante estabelece o art. 18 do CPC, 'ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico'."

(Acórdão 1150497, 20160111110344APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2019, publicado no DJe: 13/2/2019)

 

  • STJ

Débitos de água e energia elétrica – natureza pessoal

“2. O entendimento firmado neste Superior Tribunal é no sentido de que o débito, tanto de água como de energia elétrica, é de natureza pessoal, não se caracterizando como obrigação de natureza propter rem.” AgRg no REsp 1258866/SP

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  • Tema criado em 20/5/2019.