Fatura de energia elétrica em atraso – correção monetária pelo IGP-M e juros de mora "pro rata die"

última modificação: 2018-11-05T11:40:25-03:00

 

"(...) o atraso de pagamento da fatura de energia elétrica, na forma do disposto no art. 17, §2º da Lei 9.427/1996 e também conforme previsão dos artigos 118, §1º e 126, ambos da Resolução 414/2010 da ANEEL, enseja atualização monetária com base na variação do IGP-M /FGV, a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura, e juros moratórios de 1% ao mês (calculados pro rata die), a incidir individualmente a partir do vencimento de cada fatura."

(Acórdão 1015280, unânime, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/5/2017)

DESENVOLVIMENTO DA TESE JURÍDICA NO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO

 

"A Lei 9.427/1996 que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL e disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica estabelece a incidência dos encargos de sucumbência em virtude de atrasos no pagamento de faturas de energia elétrica. 

A Resolução 414/2010 da ANEEL que 'Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica" dispõe sobre os acréscimos moratórios decorrentes do inadimplemento em seu art. 126, confira-se: Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die.'

Constata-se que a legislação específica que regula o regime de concessão do serviço público de energia elétrica estabelece a utilização do IGP-M para a atualização monetária de fatura de energia elétrica não paga. O IGP-M é um índice de correção monetária comumente utilizado e não há qualquer prova de que seu emprego é apto a gerar desequilíbrio contratual, devendo ser respeitada, dessa forma, a regulação específica sobre o tema." (grifos no original)

(Acórdão 1121765, unânime, Relator: HECTOR VALVERDE, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 5/9/2018)

 

"Conforme o art. 397 do Código Civil, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Portanto, a fixação do termo a quo para incidência dos juros, deve considerar que a obrigação possui vencimento certo, e os juros moratórios incidirão desde o vencimento de cada fatura. (...).

No caso o índice de correção monetária será o IGP-M, juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a contar do vencimento de cada fatura, acrescida de multa de 2% (dois por cento), conforme art. 17, § 2º da Lei 10.762/2003 e Resolução 414/2010 da ANEEL." (grifamos)

(Acórdão 1099622, unânime, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 23/5/2018) 

ACÓRDÃOS REPRESENTATIVOS DA MATÉRIA

 

Acórdão 1123849, unânime, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 12/9/2018;

Acórdão 1097626, unânime, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 16/5/2018;

Acórdão 1079932, unânime, Relatora: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 7/3/2018;

Acórdão 1071618, unânime, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 1º/2/2018;

Acórdão 934324, unânime, Relatora: ANA MARIA AMARANTE, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2016.

JULGADOS EM DESTAQUE

 

  • TJDFT

 

Cobrança de faturas atrasadas de energia elétrica – termo inicial – vencimento de cada parcela

"O termo inicial para incidência dos juros e correção monetária nas ações voltadas à cobrança de faturas atrasadas de energia elétrica é o dia do vencimento de cada parcela, por se tratar de mora ex re, concernente a obrigação com termo certo de vencimento." 

(Acórdão 1101671, unânime, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/6/2018)

 

Débitos de energia elétrica - natureza de tarifa ou preço público – prazo de cobrança decenal

"A fatura emitida pela concessionária de fornecimento de energia elétrica possui natureza de tarifa ou preço público, sujeitando-se a sua cobrança às disposições prescricionais do Diploma Material Civil. Inexistindo, contudo, disposição específica acerca desse prazo prescricional, deve ser aplicada a regra geral de 10 (dez) anos do artigo 205 do Código Civil, prazo esse extensível aos juros e demais encargos decorrentes, que integram o crédito principal. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça.

(Acórdão 850390, unânime, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/2/2015)

 

Inadimplência de conta de energia elétrica pela Fazenda Pública – utilização do índice IPCA-E

"4. Nas condenações impostas à Fazenda Pública há regulamentação legal específica quanto aos encargos moratórios, o que afasta, pelo princípio da especialidade, a regulação genérica prevista na Lei n. 9.427/96, regulamentada pela Resolução n. 414 da ANEEL, aplicável aos demais consumidores. 5. De acordo com o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, quanto aos juros de mora do débito fazendário, deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica (Taxa Referencial - TR). 6. O Superior Tribunal de Justiça, alicerçado no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947/SE (Tema 810), em julgamento do REsp 1.495.146/MG (Tema 905), representativo de controvérsia, fixou a tese de que a correção monetária das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, posteriormente a julho de 2009, de natureza administrativa em geral, deve observar o IPCA-E." 

(Acórdão 1087372, unânime, Relatora: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/4/2018)

REFERÊNCIAS

 

art. 205, do Código Civil;

art. 17, §2º da Lei nº 9.427/1996;

artigos 118, §1º e 126, ambos da Resolução nº 414/2010 (ANEEL);

artigo 1º-F, da Lei 9.494/97.

  • Tema criado em 5/11/2018.